BRASÍLIA - A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje, o projeto de lei que define as novas regras para o setor de audiovisual e TV por assinatura.

Embora tenha ficado pendente para a semana que vem a votação de cinco destaques, a aprovação do Projeto de Lei 29/2007, de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), na CCTCI foi considerada a etapa mais importante.

O PL 29, como ficou conhecido, tramita desde fevereiro de 2007. Mas, até entrar em vigor, tem um longo caminho a ser percorrido. Da CCTCI, ele segue para votação na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara e deve ir a Plenário. Depois, será encaminhado para o Senado e, se sofrer alterações, volta para nova votação na Câmara.

Uma das principais medidas do PL 29 é ampliar o mercado de radiodifusão. O projeto estabelece, por exemplo, que as empresas de telefonia possam oferecer serviço de TV por assinatura, a ser regulado pela Anatel, mas apenas na distribuição de conteúdo.

A entrada das teles no mercado amplia a concorrência no que diz respeito à distribuição. A limitação é que elas não produzam conteúdo televisivo para serviços comissionados, assinala o relator, Paulo Lustosa (PMDB-CE).

No entanto, a teles e os portais de internet poderão produzir conteúdo, inclusive televisivo, desde que não sejam vendidos na forma de assinaturas, segundo afirma o relator.

Um dos desafios é o investimento em infra-estrutura. É o caso do custo de implantação do cabeamento, por exemplo, que é elevado. As empresas de telefonia têm quilômetros de cabo de telefonia, o que baratearia o serviço para o consumidor, destaca Paulo Lustosa.

O deputado reforça que o projeto cria também uma política de fomento para os produtores de conteúdo no país, cuja responsabilidade pela fiscalização e regulação fica a cargo da Ancine.

A prioridade é que o produtor independente se fortaleça. Pelos critérios a serem definidos pela Ancine, o projeto fomentará e abrirá espaço para as pequenas produtoras, criando canais que facilitem acesso aos recursos.

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