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A Comissão de Ciência e Tecnologia, da Câmara dos Deputados, aprovou hoje um relatório elaborado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) com sugestões de novas regras para a concessão de outorgas de rádio e televisão. O relatório sugere a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para proibir expressamente que parlamentares sejam donos de emissoras de rádio e TV.

A proibição alcançaria também, segundo a proposta, detentores de cargos públicos, como ministros, governadores e prefeitos. O texto sugerido para a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 222 da Constituição e estabelece que "não poderá ser proprietário, controlador, gerente ou diretor de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens quem esteja investido em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial".

O relatório aguarda há um ano pela votação e foi resultado do trabalho de uma subcomissão criada para estudar o assunto. A presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), pediu que a Comissão de Ciência e Tecnologia se mobilize para recolher 171 assinaturas de deputados para que a PEC seja apresentada formalmente.

Durante as discussões na subcomissão, Erundina já havia defendido a necessidade de se criar regras explícitas para proibir políticos de ser proprietários de emissoras. Segundo ela, essa proibição consta da Constituição, mas os políticos se aproveitam do fato de que o texto não é claro e nunca foi regulamentado.

Em seu relatório, a deputada Maria do Carmo diz que "a propriedade e a direção de emissoras de rádio e TV são incompatíveis com a natureza do cargo político". Segundo ela, há um "notório conflito de interesses" no caso dos parlamentares, já que os pedidos de renovação e de novas outorgas de rádio e TV passam pela aprovação de deputados e senadores.

O relatório sugere o encaminhamento de outras PECs, como a que permitiria que uma outorga fosse cassada ou cancelada sem a necessidade de decisão judicial. Pelas regras atuais, mesmo quando é constatada irregularidade, a cassação se dá apenas com ordem de um juiz. O relatório sugere também que se dê prioridade a projetos de lei como o que trata de regras para as rádios comunitárias, por exemplo.

A deputada disse que há ainda em seu relatório a indicação de que o Ministério das Comunicações crie uma estrutura descentralizada para atender aos pedidos de concessões e mantenha um canal multimídia para receber denúncias da sociedade sobre o descumprimento das regras pelas emissoras.