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Comissão aprova fim de IN que disciplina procedimentos do Sisbov

São Paulo, 07 - A Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer do deputado Abelardo Lupion para o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Ronaldo Caiado que prevê o fim da aplicação da Instrução Normativa número 17, de 2006. A IN disciplina alguns procedimentos do Sisbov, como a criação da categoria de Estabelecimento Rural Aprovado no Sisbov (Eras).

Agência Estado |

Na prática, o projeto proposto pelo deputado Caiado tem por objetivo colocar fim à lista de propriedades habilitadas à exportar para a União Européia (UE), atendendo normas específicas.

A justificativa do projeto é que a atual legislação agride o Acordo Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, por criar regras que extrapolam os limites estabelecidos no acordo e na legislação vigente em matéria de saúde animal.

Pela proposta de Caiado, por imposição da União Européia, o governo brasileiro estaria relacionando apenas trezentas propriedades rurais aptas a exportar o produto para a Europa. Além disso, o projeto seria "uma resposta do parlamento às pressões alienígenas, repondo o prestígio do Brasil como Estado exportador".

Antes de ir para votação em Plenário, a proposta do deputado ainda precisa ser analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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