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CMN regulamenta linha de crédito para financiar dívida de café

Brasília, 26 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou hoje o Artigo 52 da Lei 11.775 (antiga Medida Provisória 432), que cria linha de crédito para financiar a liquidação de dívida do café vinculada à Cédula de Produto Rural (CPR), emitidas por produtores ou cooperativas, com vencimento contratual até 31 de dezembro de 2007.

Agência Estado |

A regra também vale para o vencimento que foi prorrogado para este ano.

O governo informou que a nova linha terá recursos de até R$ 100 milhões do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite de crédito por mutuário é de R$ 400 mil. Desse valor deverá ser deduzido o montante destinado ao financiamento de custeio e colheita. O prazo para contratação termina em 7 de março de 2009 e o reembolso deverá ocorrer em até 4 anos. A taxa de juros do financiamento da nova linha é a mesma das demais operações do Funcafé, que é de 7,5% ao ano.

Outro voto do CMN referente ao café cria linha de crédito para financiar produtores que tiveram perdas em Minas Gerais, em virtude da ocorrência de chuva de granizo. A linha será de até R$ 90 milhões, com até 6 anos de prazo para pagamento. A linha só poderá ser acessada por produtores que tenham perdido pelo menos 10% de sua área de produção por causa da intempérie.

Em outro voto, o CMN também regulamentou o Artigo 57 da Lei 11.775, que criou uma linha de crédito de até R$ 8 milhões para refinanciamento das operações da agricultura familiar da safra 2002/03 a 2005/06. Essa linha será oferecida às cooperativas de crédito que farão o refinanciamento das operações. O prazo para adesão é 31 de março de 2009 e o prazo pra pagamento é de até 3 anos, com vencimento da primeira parcela em 2009. A taxa de juros do refinanciamento será de 3% ao ano.

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