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Brasília, 30 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje um voto elaborado pelo Ministério da Fazenda que amplia de 30 de setembro para 30 de dezembro de 2008 o prazo de manutenção da situação de normalidade das operações do Programa de Recuperação da lavoura cacaueira baiana, medida que também está prevista na Lei 11.775.

"O alongamento do prazo tem por objetivo permitir a conclusão dos ajustes contratuais entre União e Estado da Bahia e Agência de Fomento do Estado", disse o coordenador.

O gerente executivo do Proagro, Deoclécio Pereira de Souza, também comentou na entrevista para detalhar os votos do CMN as regras da Resolução 3610 do Banco Central (BC). Esta resolução foi aprovada numa reunião extraordinária realizada ontem. A principal mudança é a ampliação de 8% para 10% da subexigibilidade, que por lei precisa ser destinada aos empréstimos do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).

A lei determina que 25% dos depósitos à vista sejam aplicados em crédito rural. Nesse ano, a exigibilidade deve somar R$ 30 bilhões. E os 8% representam R$ 2,3 bilhões. Com a mudança, este valor será de R$ 3 bilhões. Esta alteração vale a partir do dia 1º de julho de 2009.

Segundo Souza, a mudança foi feita para facilitar a aplicação dos recursos do crédito rural para a agricultura familiar. A partir do ano que vem também será gradualmente extinta uma regra que prevê a aplicação obrigatória de recursos do crédito rural para os produtores de fumo.

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