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CMN altera regras para crédito rural no Bioma Amazônico

Brasília, 30 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje um voto elaborado pelo Ministério da Fazenda que prevê ajustes na Resolução 3545 de 2008, que trata das condições básicas para o crédito rural aos produtores que estão na região do Bioma Amazônica. A primeira mudança prevê a dispensa de documentação de regularidade ambiental e fundiária aos ocupantes regulares de áreas de várzea enquadrados como beneficiários do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).

Agência Estado |

Será exigido deste grupo de produtores uma documentação que comprove a regularidade da ocupação que pode ser emitida pela União ou pelos governos estaduais.

O segundo voto, ainda referente à Resolução 3545, prevê a substituição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) pela Declaração de Aptidão a Esse Programa (DAP). No caso das demais propriedades com áreas de quatro módulos fiscais foi autorizada a substituição do CCIR por comprovante de solicitação do certificado junto ao Incra ou à unidade municipal de cadastramento.

A regra vale excepcionalmente para a safra 2008/09. O coordenador geral da Secretaria Adjunta de Política Agrícola da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Aloísio Melo, disse que a medida beneficia pequenos produtores da região que tenham propriedades de até 400 hectares.

Melo comentou também sobre a ampliação do prazo de adesão à renegociação prevista na Lei 11.775 (MP 432). Ele disse que poucos produtores procuraram o Banco do Nordeste para pedir a renegociação dos seus débitos. No Banco da Amazônia, a adesão foi ainda menor, afirmou. Ele disse que a ampliação para 14 de novembro do prazo para adesão ao pacote de renegociação não altera os prazos para a quitação ou pagamento das dívidas, datas que variam de acordo com cada linha de financiamento.

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