Brasília, 17 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou hoje os critérios para aplicação de multas aos bancos que não fornecerem ao Banco Central, dentro do prazo, as informações sobre operações de crédito rural. Segundo o diretor de Desestatização do Banco Central, Gustavo do Vale, está sendo extinta a aplicação da multa no caso das operações de crédito dentro do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Nas demais operações de crédito rural, a multa, que era de R$ 150,00 por documento em atraso, passará a ser de R$ 150,00 pelo conjunto de operações registrado por dia.

As informações são repassadas à base de dados do Banco Central para que o órgão possa fiscalizar essas operações de crédito rural e produzir estatísticas para o governo federal para a definição de políticas de crédito rural para o País.

Títulos de Equalização

O CMN aprovou também hoje a ampliação do prazo para a emissão de cerca de R$ 720 milhões em títulos do Tesouro Nacional que são usados para a quitação junto a bancos de operações de equalização de crédito rural. O Banco do Brasil é o maior credor. Essas operações, de 1995, tinham cláusula de equivalência de produto. Ou seja, o produtor podia pagar o financiamento ao banco com o produto agrícola. A diferença de preço deveria ser paga pelo Tesouro aos bancos em quatro tranches nos anos de 1996, 1998, 2000 e 2002. A autorização para a emissão expirou em 2002 sem que todo o pagamento tivesse sido feito.

Segundo o assessor econômico do Tesouro Nacional, Mario Augusto Golvêia, não há ainda prazo para a emissão dos papéis. "Vai depender da disponibilidade financeira", afirmou. Para o pagamento dos R$ 720 milhões, serão emitidos 50% desse valor em NTN-F (títulos prefixados), com prazos de vencimentos em 2012 e 2013, e 50% em NTN-B (título corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), com prazos de vencimentos em 2012 e 2017.

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