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CCJ do Senado aprova projeto que torna condenados inelegíveis

BRASÍLIA - O projeto de lei que impede candidatura de pessoa condenada em primeira instância por crimes graves foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas não será votado no plenário antes do recesso parlamentar - que começa dia 18 e dura até agosto - por ser polêmico e enfrentar resistências na Casa. Estão contra, entre outros, os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e do PT, Ideli Salvatti (SC).

Valor Online |

O mais grave é tornar alguém inelegível por decisão de juiz de primeiro grau. Só faltou instituir a fogueira , disse Jucá. Hoje apenas em caso de sentença transitada em julgado, ou seja, definitiva, a pessoa fica impedida de se candidatar. Com a mudança, fica inelegível desde a condenação até quatro anos depois do cumprimento da pena quem for condenado em primeira instância por crime eleitoral, de exploração sexual de criança e adolescente, contra o patrimônio, a economia popular, a ordem econômica e tributária, e a ordem econômica.

O mesmo vale para os condenados por crime hediondo e pelos que podem ser punidos com pena de no mínimo dez anos. Também não pode se candidatar (por quatro anos) quem for alvo de representação pela Justiça Eleitoral, julgada procedente em primeira instância, por abuso do poder econômico ou político. O detentor de cargo público condenado em primeira instância por abuso do poder econômico ou político fica sujeito à mesma inelegibilidade.

Esse projeto fere o direito à presunção da inocência. Nossa legislação é muito clara: ninguém pode sofrer perda de direito se o julgamento não tiver transitado em julgado , afirmou Ideli. O relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), contestou o argumento dizendo que essa ilegalidade é resolvida com a mudança na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar número 64, de 1990) - que é exatamente o que o projeto faz.

Estamos dizendo que, para ser político, a pessoa precisa ter reputação ilibada , disse. O texto resulta de consolidação de 21 propostas que tramitam em conjunto. Demóstenes chama a atenção para outra inovação: o detentor de cargo ou função pública condenado em primeira instância por improbidade administrativa fica impedido de se candidatar por até quatro anos após o trânsito em julgado. O mesmo acontece com o ocupante de cargo público condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela lei atual, a decisão do TCU perde a eficácia se houver recurso à Justiça. O projeto torna a lei mais rigorosa também nesse ponto: exige decisão judicial autorizando a candidatura e descredenciando o TCU. Outro ponto polêmico é o fim da possibilidade de o detentor de mandato eletivo, executivo ou legislativo, processado por quebra de decoro, renunciar para escapar da punição com inelegibilidade.

Pelo projeto, o político fica inelegível por oito anos a partir do ato, caso ele renuncie após apresentação de representação contra ele que possa resultar em perda do mandato. Por fim, o projeto exige licença de quatro meses de presidente da República, governador, prefeito e vices para disputarem reeleição. Hoje não precisa haver afastamento.

Todo mundo que está no poder tende a usar o cargo para conseguir a reeleição. Por isso, quatro meses antes das eleições, esses políticos têm que se afastar de seus cargos , afirmou Demóstenes.

(Raquel Ulhôa | Valor Econômico)

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