Trabalhador terá direito a receber em dinheiro o valor no prazo de até 10 dias do recesso anual obrigatório, segundo a Receita Federal

São Paulo ¿ O trabalhador que vender suas férias ao empregador não terá desconto do Imposto de Renda. É o que assegura um esclarecimento da Receita Federal publicado ontem no Diário Oficial da União.

De acordo com a legislação, a empresa pode comprar um terço dos 30 dias de férias a que os profissionais têm direito. Como esse tipo de procedimento corresponde a um abono indenizatório, e não a um acréscimo patrimonial, segundo interpretação da justiça, o dinheiro não pode ser descontado como renda.

A explicação tem como base um ato declaratório do procurador-geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Segundo ele, a fonte pagadora não tem obrigação de reter o tributo devido pelo contribuinte no que diz respeito aos pagamentos efetuados por rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas, convertidas em dinheiro, de abono pecuniário e de adicional de um terço constitucional.

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