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Trabalhador em home office tem os mesmos direitos

Quem trabalha em casa e tem vínculo empregatício também deve seguir a CLT

Rachel Sciré |

Quem trabalha no modelo home office possui os mesmos direitos dos demais profissionais. Se o trabalhador possui vínculo empregatício, está sujeito às normas da Consolidação das Leis Trabalho (CLT). É o que afirma Fabíola Marques, professora de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Segundo explica, os elementos que caracterizam a relação de emprego envolvem a assiduidade no serviço, a dependência entre as partes para a realização do trabalho (subordinação) e os encargos envolvidos (onerosidade). 

Ou seja, o trabalho em casa não exime o empregador dos encargos trabalhistas, como férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS ou aviso prévio. Por outro lado, a advogada destaca que para profissionais que trabalham em home office, sem vínculos empregatícios, a legislação não prevê obrigações por parte do contratante. Nesse caso, o trabalhador será enquadrado como prestador de serviço e, em geral, terá os direitos combinados contratualmente.

Uma questão controversa, no entanto, diz respeito aos horários de serviço. Como comenta Tais Amaral, consultora de recursos humanos da Cia de Talentos, os projetos de home office dependem da prestação do serviço dentro do prazo de entrega e garantem ao funcionário flexibilidade no uso do seu tempo. A menos que a empresa possua um sistema remoto para observar as atividades do funcionário, não há como controlar a jornada de trabalho e nem as horas extras, diz Fabíola.

Mesmo com a popularização do home office, diante das leis trabalhistas a questão do trabalho em casa não é nova, comenta a advogada. No passado, a legislação se aplicava aos costureiros que prestavam serviço às confecções.

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