Para interpor recurso, empresa terá de fazer depósito judicial

A partir do próximo dia 16, entra em vigor uma norma que deverá acelerar os processos judiciais no âmbito trabalhista. A Lei 12.275/2010 estipula que a empresa que desejar interpor o recurso de agravo de instrumento deverá efetuar um depósito de, no mínimo, 50% do valor total previsto em lei.

O advogado Luiz Fernando Alouche, do Almeida Advogados, de São Paulo, explica que esse recurso é uma medida judicial usada para liberar o recurso ordinário e o recurso de revista para julgamento pelos Tribunais Superiores, mas que, na realidade, é utilizado para estender a duração dos processos.

Estima-se que em 2009, foram apresentados na Justiça 142.650 agravos de instrumento. Somente 5% desses foram acolhidos pelos Tribunais. Os outros 95% não foram aceitos, por não apresentarem condições mínimas de prosseguimento, haja vista sua utilização pelas partes apenas como meio para prolongar o andamento do processo até o julgamento final, afirma Alouche.

Reflexão - Maria Cristina Christianini Trentini, juíza titular da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, Capital, espera que o impacto dessa lei seja grande e que as empresas avaliem o custo/benefício de alongar o processo, que pode chegar a 60 meses, considerando os recursos ordinários (24 meses), agravo de instrumento (18 meses) e o recurso de revista (18 meses).

Para se ter uma ideia, apenas de janeiro a abril deste ano, em São Paulo, foram interpostos mais de 37 mil recursos na segunda instância, representada pelos Tribunais.

Observo que os maiores litigantes da Justiça do Trabalho são empresas de grande porte e a exigência de pagamento de 50% a mais do valor recursal não inibirá a interposição do agravo de instrumento, mas apenas provocará a reflexão sobre a interposição ou não do recurso como medida protelatória, avalia a magistrada.

Alouche afirma que apesar das boas intenções, a mudança na lei poderá, por outro lado, dificultar o direito de recorrer na Justiça. Por isso, ela deve ser analisada com o devido cuidado a fim de que o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal, não sejam comprometidos.

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