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Entenda o que a legislação brasileira prevê no caso de férias coletivas

Empregador tem o direito de implantar o recesso, mas os funcionários devem ser comunicados com 15 dias de antecedência

Rachel Sciré |

Muitas empresas aproveitam o período das festas para conceder férias coletivas aos seus funcionários. Em meio à crise, essa medida também acaba sendo aplicada, explica a advogada Sabrina Bowen Farhat Fernandes, especialista em direito do trabalho. A opção por conceder férias coletivas, em geral, está relacionada a interesses de mercado, diz. Prova disso são os exemplos recentes da GM, Votorantim, Fiat e Weg.

Quer seja por descanso ou por motivos econômicos, o período de recesso é sempre decisão do empregador. O funcionário, em hipótese alguma, pode rejeitá-lo. No entanto, para que empresa possa dar férias coletivas é necessário envolver todos os empregados ou funcionários de setores específicos. A legislação brasileira não permite conceder a apenas algumas pessoas. 

Como é uma medida coletiva, o sindicato da categoria também precisa ser comunicado, diz Sabrina. Ainda que o motivo da decisão não tenha que ser explicado, o empregador deve comunicar ao Ministério do Trabalho as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores serão abrangidos pela medida, além de avisar os funcionários. Tudo, com uma antecedência mínima de 15 dias.

Os empregados que ainda não tenham um ano de casa também são elegíveis a férias coletivas. Da mesma forma que no recesso normal, os funcionários devem receber o valor referente aos dias com acréscimo de um terço do salário, com até dois dias antes das férias.

A advogada também lembra que, desde 2001, a legislação prevê a prestação de serviços em tempo parcial, ou seja, a redução da jornada de trabalho. Essa medida, ainda é pouco aproveitada pelas empresas, mas pode ser uma alternativa às férias coletivas num momento de crise, afirma.

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