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Servidores não podem ser demitidos três meses antes do pleito

ANO ELEITORAL
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Anos eleitorais não são impeditivos da realização de concursos públicos. Segundo o advogado Tiago Queiroz, do escritório Queiroz Brandão Advogados, do Rio de Janeiro, especialista em concursos e servidores públicos, a decisão de haver ou não concurso depende da Administração Pública. É ela quem decide se há ou não a necessidade de selecionar pessoal.

O que está determinado na Lei nº. 9.504/97 é a proibição dos agentes públicos, servidores ou não, de praticarem algumas condutas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Legislação - Uma delas, diz o artigo 73, é nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

A lei vigente não impede a abertura ou a realização de concursos públicos e as restrições dela decorrentes não impedem nomeações para cargos do Poder Judiciário (técnicos e analistas judiciários, magistratura, entre outros), do Ministério Público (cargos administrativos, Promotor e Procurador), dos órgãos da Presidência da República e dos Tribunais e Conselhos de Contas, acrescenta o advogado.

Queiroz comenta também que não é proibida a nomeação (cargo efetivo) ou admissão (emprego público) dos aprovados em concursos públicos homologados antes de três meses que antecedem as eleições. A homologação ocorre após o resultado final do processo seletivo, sendo publicada no Diário Oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município de acordo com o respectivo órgão ou entidade, conclui.

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