Entendimento é do juiz do Trabalho Rogerio Neiva

São Paulo ¿ É cada vez mais comum, principalmente em concursos públicos estaduais e municipais, a exigência de certidões negativas de órgãos de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção do Crédito (SPC) e o Serasa.

Caso o nome do aprovado esteja em uma dessas listas, o candidato é automaticamente excluído do concurso. No entanto, o especialista em preparação para concursos e juiz do Trabalho Rogerio Neiva Pinheiro acredita que recente decisão da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode invalidar esse tipo de exclusão. A decisão do STJ torna indevida a eliminação de aprovados que estão com ação cível em curso, mas que ainda não tenham sido condenados.

Jurisprudência ¿ Com essa decisão, aponta o especialista, abre-se a jurisprudência que garante o fim da exclusão de concursos de candidatos que sofrem processos cíveis, mas que ainda não tenham sido condenados, da mesma forma como acontece com ações penais.

Como a negativação em órgãos como SPC e Serasa é uma situação anterior à fase judicial, quando ainda não há sequer uma ação ajuizada, o juiz afirma que parece razoável sustentar a invalidade da exclusão de aprovados que tenham apenas o nome em um desses cadastros.

O juiz argumenta ainda que embora estejamos vivendo a era da ficha limpa, que traz o debate sobre os limites do princípio da presunção de inocência, essa manifestação do Poder Judiciário busca estabelecer parâmetros de preservação dos interesses dos candidatos, na condução do mecanismo do concurso público.

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