BRASÍLIA - O plenário da Câmara concluiu nesta tarde a votação do projeto que cria a categoria microempreendedor individual no Simples Nacional, ou Supersimples, com regras de tributação especial para as micro, pequenas e médias empresas. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta, do deputado Antonio Carlos Mandes Thame (PSDB-SP), já havia sido aprovada pela Câmara, mas sofreu modificações no Senado, que foram mantidas pelos deputados.

O Supersimples estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações.

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