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Câmara aprova projeto sobre certificação de importados

O plenário da Câmara aprovou projeto que obriga os produtos importados comercializados no País a passarem pelas mesmas certificações técnicas a que são submetidos os similares nacionais. O projeto, que segue para votação no Senado, estabelece um tratamento isonômico entre produtos nacionais e importados e pretende evitar uma invasão de produtos sem os padrões técnicos exigidos.

Agência Estado |

"Não se trata de barreiras aos produtos importados. Só poderão ser enquadrados nessa legislação produtos que estejam relacionados à segurança e não à qualidade", afirmou o deputado Mendes Thame (PSDB-SP), autor do projeto. Ele citou, como exemplo, o caso de borrachas escolares. Segundo ele, as nacionais passam por controles para evitar o uso de substâncias tóxicas que possam atingir as crianças que, muitas vezes, a levam à boca. O mesmo nem sempre acontece, explicou Thame, com as borrachas escolares importadas. O autor do projeto lembrou ainda de cabos de aço importados usados em elevadores que, segundo ele, também não passam por inspeções técnicas.

Pela proposta, a emissão de guias de importação será condicionada à apresentação, pelo importador, da documentação que comprove o padrão técnico. Caberá à Receita Federal e ao Inmetro elaborarem a lista dos produtos que estarão sujeitos à Regulamentação Técnica Federal, ou seja, que obedecerão ao regime de licenciamento não automático. A aprovação do projeto foi por votação simbólica, sem o registro dos votos no painel eletrônico.

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