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Câmara aprova projeto dos sacoleiros

A Câmara aprovou hoje emenda do Senado ao projeto de lei que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre, o chamado projeto dos sacoleiros. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em março deste ano, mas retornou após receber emendas do Senado.

Agência Estado |

Com a aprovação, a proposta segue para sanção presidencial.

A emenda aprovada isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC). Outras quatro emendas foram rejeitadas.

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