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Câmara aprova duas mudanças na MP da dívida rural

O plenário na Câmara terminou de votar os pontos separados da Medida Provisória 432, que trata da renegociação da dívida agrícola. O governo conseguiu manter o texto do relator Luis Carlos Heinze (PP-RS) no primeiro destaque, que trata da exigência de que produtores interessados em renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) se comprometam a não questionar na Justiça qualquer medida do governo em relação a essas dívidas.

Agência Estado |

A bancada ruralista conseguiu aprovar alterações no texto das outras duas matérias analisadas. Uma, sobre a cobrança de taxa Selic sobre débitos rurais inscritos na DAU. A outra trata da reavaliação das garantias apresentadas pelos produtores rurais na concessão dos empréstimos ao setor agrícola. O texto vai agora para o Senado.

O primeiro placar foi apertado. O governo conseguiu manter o texto do relator por 188 votos contra 180, com duas abstenções. Na votação, os partidos de oposição, acompanhados pelo PTB, queriam retirar um dos parágrafos do texto, mas saíram derrotados. A alteração, no parágrafo quarto, no artigo oitavo da MP, segundo o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), prevê que os agricultores que quiserem renegociar os débitos terão que assinar termo abrindo mão de qualquer questionamento do valor da dívida na Justiça. Dessa forma, o produtor terá que aceitar todos os "penduricalhos", como juros, que foram acrescidos na dívida principal.

Na segunda votação, a bancada ruralista conseguiu derrubar a cobrança de taxa Selic sobe os débitos rurais inscritos na DAU. A emenda que prevê a troca da Selic pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 6,75% ao ano, foi apresentada pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que é da base aliada do governo. O placar da votação foi de 264 a favor e 128 contrários e uma abstenção.

Quase todos os partidos votaram a favor da queda da Selic. Ficaram contra o PT, PV e o PSOL. A orientação do governo era de manter o texto original. Durante a discussão que antecedeu a votação, parlamentares do PT fizeram um apelo para que os deputados do partido comparecessem ao plenário para votar contra a mudança. O deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO) disse que a derrota do governo expôs uma indignação dos partidos da base aliada ao descontentamento da bancada com o texto da Medida Provisória.

A manutenção da taxa Selic foi um dos pontos mais defendidos pela área econômica do governo nas negociações das últimas semanas com a bancada. Heinze, relator da matéria, chegou a ligar ontem para o ministro da Fazenda três vezes para tentar negociar a redução do encardo financeiro, mas a área econômica do governo argumentava que a inclusão da dívida rural na Dívida Ativa da União implicava na cobrança de Selic na renegociação.

Reavaliação de Garantias

A última emenda aprovada prevê a reavaliação das garantias apresentadas pelos produtores rurais na concessão dos empréstimos ao setor agrícola. A reavaliação é necessária, segundo deputados da bancada, porque os empréstimos foram concedidos há muito tempo e parte da dívida já foi paga, mas as garantias continuam presas pelos bancos. O placar da votação foi de 317 votos a favor e dois contrários.

O relator da MP, Luiz Carlos Heinze, explicou as principais alterações feitas no seu texto. A primeira trata das dívidas de securitização, que, segundo a MP, poderiam ser pagas apenas em 2008 com desconto. O deputado ampliou o prazo para pagamento até 2010, o que, segundo ele, permite aos produtores que não tenham condições de liquidar o contrato neste ano pagarem nos dois anos seguintes. O desconto para liquidação do contrato varia de 38% a 70%, de acordo com o valor devido. No total, a dívida de securitização soma R$ 10,45 bilhões e envolve 114.692 operações.

O parecer do relator também prevê a possibilidade de pagamento antecipado das dívidas do Programa Nacional de Saneamento de Ativos (Pesa). O texto original da MP não previa o pagamento antecipado das dívidas do Pesa, que somam R$ 14,43 bilhões e englobam 29.629 contratos. Também foi incluído no texto da MP a criação de uma linha de crédito para pagamento das dívidas que os produtores de café têm com Cédula de Produto Rural (CPR).

Débitos da DAU

No caso dos débitos da Dívida Ativa do União (DAU), além da ampliação do prazo de pagamento de cinco para 10 anos, a Câmara aprovou a retirada da multa de 20%, que incide sobre as dívidas que são incluídas no Cadastro de Inadimplência (Cadin). Ficou definido que haverá um bônus de 38% a 70% para liquidação da dívida e de 33% a 65% para liquidação anual. Esse último bônus é aplicado sobre a parcela anual e não sobre o total da dívida.

Ainda sobre a Dívida Ativa da União, o relator ampliou de 30 de dezembro de 2008 para 30 de junho de 2009 o prazo para que os produtores peçam a renegociação.

CMN

Heinze explicou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve realizar uma reunião extraordinária para avaliar o pacote de renegociação da dívida agrícola aprovado hoje por meio da MP 432.

A primeira medida que deve ser regulamentada pelo Conselho é a concessão de um prazo de cinco anos para o pagamento das dívidas de investimento dos municípios do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Goiás, que foram classificados como em estado de emergência. São cerca de 391 municípios. O mesmo prazo já vale para o Mato Grosso e o Rio Grande do Sul. Além disso, não haverá mais necessidade de análise de caso a caso para a concessão da renegociação.

Também haverá um voto para a concessão de prazo adicional para o pagamento das dívidas de custeio nos municípios onde foi decretado estado de emergência no Paraná, referente à safra 2003/04, 2004/05 e 2005/06.

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