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Câmara adia votação do projeto que cria cadastro positivo

Os deputados deixaram para março a votação do projeto que cria o cadastro positivo, em meio à polêmica sobre a invasão de privacidade que o banco de dados poderia significar ao consumidor. A criação do cadastro positivo é defendida pelas entidades representativas dos bancos como uma forma de redução dos juros bancários.

Agência Estado |

 

Na sessão de hoje, os deputados concordaram em aprovar apenas o regime de urgência para o projeto. O placar registrou 276 votos a favor, 35 contrários e três abstenções. O deputado Régis Oliveira (PSC-SP), contrário ao projeto, disse que a proposta dará autorização para uma empresa privada constituir um cadastro sobre a pessoa, "invadindo as garantias individuais".

O deputado José Genoino (PT-SP), que ficou contra a votação da proposta no fim do ano passado, disse que o relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), concorda em alterar o projeto para incluir a necessidade de uma autorização expressa do consumidor antes de sua inclusão no cadastro positivo. "O cadastro positivo na forma original não preservava essa questão fundamental que é o sigilo e a autorização do cidadão", disse.

O relator defendeu o projeto. "O cadastro positivo, que trás o histórico do bom pagador, vai ajudar a combater os altos juros", disse Rands. Ele afirmou que apresentará o seu texto após o carnaval e incluirá o "respeito ao pleno direito de privacidade".

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