O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) definiu hoje que os autos tratando da compra da 614 Telecom de Maceió e de João Pessoa pela Net Serviços, apesar de já terem sido aprovados pela manhã, voltassem para a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, para que fosse aprofundada a questão da exclusividade que a Net Serviços tem com a Net Brasil, que é das Organizações Globo. Há a preocupação de que essa exclusividade impeça que produtores independentes vendam seus produtos, como seriados, por exemplo, para a empresa.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) definiu hoje que os autos tratando da compra da 614 Telecom de Maceió e de João Pessoa pela Net Serviços, apesar de já terem sido aprovados pela manhã, voltassem para a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, para que fosse aprofundada a questão da exclusividade que a Net Serviços tem com a Net Brasil, que é das Organizações Globo. Há a preocupação de que essa exclusividade impeça que produtores independentes vendam seus produtos, como seriados, por exemplo, para a empresa. A sugestão do conselheiro Olavo Chinaglia foi acompanhada dos demais conselheiros presentes na sessão plenária de hoje. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recomendou que o Cade aprovasse a aquisição da 614 Telecom pela Net, mas que colocasse restrições no ato de concentração. Chinaglia avaliou, entretanto, que a medida anticoncorrencial pode ocorrer não só pela concentração de mercado. Apesar de ter aprovado a compra feita há dois anos, o Cade indicou hoje também que a Net Serviços assinasse um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD). O TCD garante um período de 18 meses de transição, contados a partir de agora, durante o qual a Net deve pôr à disposição dos antigos clientes da 614 Telecom os mesmos preços e serviços.
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