O Refis da Crise não é o único e nem o maior dos problemas do governo com a Medida Provisória 449. O embate bilionário que o governo trava na Justiça com o setor exportador sobre a validade do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi transferido para a Câmara.

Esse debate agora emperra as negociações em torno da MP. O crédito-prêmio é uma redução de até 15% no pagamento de IPI que o setor exportador tinha direito e que o governo considerava extinto em 1983. O valor do passivo para quem perder a ação é estimado em R$ 40 bilhões.

O impasse aumentou com a pressão que a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) está fazendo para que a MP promova um acordo de contas entre o governo e as empresas em torno do crédito-prêmio do IPI. O assunto ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é hoje um dos processos de valor mais alto na Justiça brasileira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, julgou a matéria e considerou que o crédito-prêmio teve validade até 1990.

Várias emendas apresentadas à MP propõem alternativas para o crédito-prêmio, entre elas a remissão (perdão) dos valores não pagos pelas empresas. O deputado Odair Cunha (PT-MG), que apresentou essa emenda, disse que a remissão vai permitir que as empresas liberem os recursos que foram provisionados, garantindo mais dinheiro para enfrentar a crise de crédito.

Segundo o diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Giannetti da Fonseca, o governo deve perder no STF e o melhor seria aceitar o acordo, cujo débito calculado pela Fiesp é em torno de aR$ 40 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.