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BNDES: dívida do Equador tem caráter irrevogável

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou hoje nota sobre a decisão do governo do Equador de tomar providências legais contra a dívida contraída junto ao banco estatal de fomento por meio do grupo Odebrecht, para a construção de uma hidrelétrica no país. O governo local apresentou um pedido de arbitragem na Câmara de Comércio Internacional, em Paris, solicitando a suspensão da cobrança do empréstimo devido a ilegalidades contratuais.

Agência Estado |

Na nota, o BNDES afirma que se dispõe a prestar "apoio técnico necessário à legítima defesa dos interesses nacionais" e lembra que a dívida, contraída no âmbito do Convênio de Crédito Recíproco, tem caráter "irrevogável e irretratável". "O não pagamento implica inadimplência do banco central devedor com os demais bancos centrais signatários do convênio."

A nota lembra que o contrato de financiamento, visando à exportação de bens e serviços brasileiros destinados ao projeto de implantação da Hidrelétrica San Francisco, é no valor de US$ 242,9 milhões e foi assinado em abril de 2000. Segundo o BNDES, "foram cumpridas, rigorosamente, todas as exigências previstas pela legislação brasileira e equatoriana, tendo sido, inclusive, o referido contrato aprovado pelo Congresso Nacional do Equador". O BNDES informa ainda que "a legalidade e exigibilidade das condições contratuais foram atestadas em pareceres favoráveis da Procuradoria Geral da República do Equador e integralmente autorizadas pelo Banco Central da República do Equador".

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