SÃO PAULO - O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou há pouco as condições em que o Banco Central (BC) poderá aceitar carteiras de crédito de instituições financeiras como garantia em linhas de redesconto tanto no Brasil como no exterior, conforme autoriza a Medida Provisória 422, editada esta semana. A Resolução 3.

622 baixada hoje pelo CMN esclarece os termos em que serão feitos esses empréstimos e autoriza o Banco Central a limitar, se considerar necessário, a distribuição de dividendos dos bancos que usarem a linha, bem como vetar o aumento na remuneração de administradores destas instituições e exigir a venda de ativos. Restrições semelhantes constam dos pacotes de ajuda ao sistema financeiro nos Estados Unidos e na Europa.

Existe ainda a salvaguarda de que o BC irá comprar apenas carteiras de crédito de boa qualidade, com uma garantia maior do que o valor do empréstimo emergencial concedido pela autoridade monetária.

O que a MP 422 faz basicamente é permitir que o BC aceite carteiras de empréstimos como garantias em operações compromissadas, seja em moeda local ou estrangeira. Antes disso, apenas títulos públicos eram aceitos como contrapartida no mercado local, e os empréstimos no exterior não eram realizados.

Segundo a regulamentação de hoje do CMN estarão autorizados a usar as linhas de redesconto apenas os bancos (outras instituições financeiras, portanto, ficaram de fora). A operação será feita sempre com a compra dos ativos do banco pelo BC, com o compromisso de revenda em uma data determinada. O prazo para a revenda não será superior a 360 dias.

Nas linhas de redesconto em reais, o custo será de Selic mais um adicional que será definido pelo Banco Central. Nos empréstimos em moeda estrangeira, a taxa de referência será a Libor, além também de um spread definido pelo BC.

Ainda nas operações domésticas, serão aceitas como garantia apenas carteiras de crédito cujas operações estejam registradas no Sistema Central de Risco (SCR) e com classificação de risco de AA, A ou B, o que significa atraso menor de 30 dias. A escala do BC para inadimplência vai até H.

Para os empréstimos no exterior, serão aceitos como garantia títulos soberanos emitidos pelo governo brasileiro ou por outro país, que tenha classificação de crédito (rating) mínima de A. Servirão como contrapartida também operações de ACC e ACE, financiamento de importações e empréstimos entre residentes e não residentes, enquadrados na Resolução 2.770.

O colchão de garantias oferecido terá que ser maior que o volume tomado emprestado pelo banco. Se os empréstimos dados como caução forem de clientes com operações de crédito em mais de um banco, ou se os créditos forem consignados em folha de pagamento do setor público, a exigência será levemente mais branda. Neste caso, a contrapartida deverá ser de 120% do valor tomado para operações AA, 130% para crédito classificados como A e 140% para créditos da classe B. Para as demais carteiras de crédito, a garantia em empréstimos com classificação AA deverá ser equivalente a 150% do valor tomado no BC. Se a nota for A, de 160% e se for B, de 170%.

Para os empréstimos em moeda estrangeira, a garantia terá de ser de 105% do valor se ela for apresentada em títulos da dívida externa brasileira ou de outro país - lembrando que o rating mínimo neste caso será A.

Se a garantia for dada em operações de ACC, ACE e demais empréstimos, o caução deverá ser de 120% para créditos classificados como AA, de 130% para A e de 140% para empréstimos com nota B.

O CMN autorizou ainda o Banco Central a impor medidas adicionais para fazer as operações de redesconto nestes termos no mercado local. O BC poderá exigir, a seu critério: obrigação de aporte adicional de recursos; adoção de limites operacionais mais restritivos; restrição a determinadas operações ou práticas operacionais; recomposição de níveis de liquidez adequados; suspensão de distribuição de resultados em valor superior ao mínimo previsto em lei; vedação à atos que impliquem aumento de remuneração dos administradores; vedação à novas linhas de negócios; venda de ativos.

(Fernando Torres | Valor Online)

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