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A concorrência entre bancos públicos e privados no crédito está deixando os balcões das agências e chegando aos tribunais. O objeto da discórdia é a atuação do Banco do Brasil no empréstimo consignado.

Já existem ao menos 11 ações na Justiça questionando a exclusividade que o BB conseguiu para operar o produto em lugares como a cidade de São Paulo e o Estado da Paraíba. Os concorrentes reclamam que o BB acaba com a competição.

Dos 11 processos, oito foram abertos por instituições financeiras privadas ou por entidades do setor. A principal reclamante é a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa os interesses de 84 instituições, a maioria de pequeno e médio portes.

Na Paraíba, porém, uma ação foi impetrada pelo banco Santander - a queixa não foi feita diretamente contra o BB, mas contra o secretário de Administração. Procurado pela reportagem, o banco informou que "não pode comentar assuntos sub judice".

Grandes bancos. O Estado apurou que outros grandes bancos privados também estudam recorrer à Justiça contra a exclusividade do BB. "Não faz sentido a lei permitir que o cliente possa receber o salário no banco que escolher (a chamada portabilidade da conta salário), mas ser obrigado a fazer um consignado com o BB", argumenta um executivo de um banco privado. "Se a ABBC entra (na Justiça) e ganha, parece lógico que quem está fora também vá atrás. Todos vão buscar seus direitos."
Por trás da briga, está o segmento de crédito que mais cresceu no Brasil nos últimos anos. Embora exista no País desde o fim da década de 90, o consignado expandiu-se fortemente a partir de 2004, depois de ser regulamentado pelo governo federal.

Em fevereiro, o estoque desses empréstimos alcançava R$ 112 bilhões, 61% do total de crédito pessoal no Brasil e cerca de um quarto do crédito concedido às pessoas físicas. A maior parte do dinheiro - R$ 96,5 bilhões - era de trabalhadores do setor público. É por isso que a disputa está concentrada em governos estaduais e municipais.

Para os bancos, o negócio é rentável por causa da baixa inadimplência e do alto volume potencial, sobretudo na esfera pública. Para o cliente, a maior vantagem são as taxas de juros inferiores às de outras modalidades de crédito pessoal - 27,3% ao ano, ante a média das outras, de 57,7% ao ano, segundo dados do Banco Central (BC) relativos ao mês de fevereiro.

Pequenos x grandes. Além da ABBC e do Santander, processos foram abertos pelo banco BMG, pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep) e por funcionários da Assembleia Legislativa da Paraíba. Até sexta-feira, oito liminares haviam sido concedidas a favor dos reclamantes, duas ainda não tinham sido apreciadas e um pedido foi indeferido (a ação era contra o governo do Espírito Santo).

O protagonismo da ABBC na questão é explicado, em parte, pelo papel dos bancos menores no consignado - hoje, eles detêm cerca de 40% do mercado, participação que já foi maior. "No início, os bancos de folha (grandes do varejo) não se interessaram pela modalidade. Aí apareceram os bancos que não eram de folha (pequenos e médios)", diz o presidente da entidade, Renato Oliva, que também dirige o Banco Cacique.

As grandes instituições de varejo só "descobriram" o negócio mais tarde. "Eles perceberam que conseguiam uma rentabilidade adequada, com inadimplência muito baixa", diz o analista de bancos da Austin Rating, Luís Miguel Santacreu.

Oliva frisa que não se trata de fugir da competição. "Queremos a concorrência mais ampla possível. A exclusividade anula o princípio constitucional da liberdade de escolha do cliente", diz. "A grande discussão, hoje, é justamente a concentração bancária no Brasil."
A lei que institui o consignado não é clara sobre a exclusividade. Daí a disputa na Justiça. Procurado pelo Estado, o Banco Central (BC), que regulamenta a modalidade, enviou a seguinte nota: "A área jurídica do Banco Central está avaliando as implicações da questão do consignado à luz das normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central."
Além do aspecto negocial da disputa, há o político. Fontes de mercado avaliam que o BB está pagando caro demais para as prefeituras e para os Estados para ter direito à exclusividade. O Banco do Brasil refuta as insinuações e rebate as reclamações dos concorrentes.

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