Espaço apertado dentro do avião, tarifa mais barata. Essa é a intenção do Ministério Público Federal de Santa Catarina, que está movendo uma ação civil pública para que as empresas aéreas TAM e Gol sejam obrigadas a informar aos seus passageiros, no momento da compra dos bilhetes - seja nos balcões dos aeroportos, nas agências de viagem, ou pela internet -, eventuais limitações de espaço existentes nas poltronas de suas aeronaves.

O objetivo da ação é fazer com que as empresas reduzam, em, no mínimo, 15% as tarifas quando as poltronas apresentarem qualquer tipo de limitação em relação aos demais assentos das aeronaves. A ação deu entrada na Justiça Federal em Joinville (SC).

Para o Ministério Público Federal, a falta de informação, o tratamento desigual (sem redução da tarifa) e a omissão na fiscalização atentam contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A ação foi apresentada pelos procuradores da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e Tiago Alzuguir Gutierrez.

Em caso de descumprimento, ação estipula a aplicação de multa de R$ 5 mil - sem afastar as sanções penais, administrativas e civis cabíveis. Outro pedido do Ministério Púbico é para que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) seja obrigada a editar, fiscalizar e controlar normas que regulamentem as vendas de bilhetes relativos as poltronas que possuam qualquer tipo de limitação.

O texto pede ainda que as empresas sejam condenadas a ressarcir os consumidores pelos danos causados. De acordo com o CDC, a indenização deverá abranger os danos provocados aos consumidores nos últimos cinco anos.

A ação teve início com a instauração de um inquérito civil público que investigava a venda de bilhetes de passagens aéreas sem informar aos passageiros as eventuais limitações existentes nos assentos de suas aeronaves, em especial a impossibilidade de reclinação das poltronas situadas defronte às portas de saída de emergência.

Além disso, a intenção era saber se as empresas cobravam de seus passageiros a mesma tarifa dos assentos que não têm restrições e, conseqüentemente, que oferecem maior conforto.

Caso a ação seja julgada procedente, os procuradores da República pedem que os efeitos sejam estendidos para todo o País, ou, em último caso, aos moradores de nove municípios que compõem a subseção judiciária de Joinville (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú).

A TAM e a Gol não se manifestaram sobre a ação civil do sprocuradores catarinenses.

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