A legislação que regulamentou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), criado no governo Fernando Henrique Cardoso, dá mais transparência às operações feitas pelo Banco Central (BC) do que a medida provisória 442, editada na segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ajudar os bancos a enfrentar os atuais problemas de liquidez. Cada uma das operações financeiras feitas pelo BC no âmbito do Proer tinha de ser informada, tempestivamente, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de acordo com a Lei nº 9.

447/97. O BC era obrigado a informar os motivos pelos quais a instituição financeira tinha solicitado sua inclusão no Proer, o valor da operação, os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados no programa e os encargos financeiros médios pagos pelo BC nos seus títulos no mercado, as garantias aceitas e seu valor comparado com o empréstimo concedido.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) cobrou ontem transparência da MP 442. "Ela é uma carta branca para o governo, pois não exige transparência nas operações, a troca dos banqueiros ou a retirada do mercado da instituição que der prejuízo", afirmou em discurso. "O Proer do Lula é pior do que o Proer do Fernando Henrique, que foi muito mais transparente", observou o senador.

A MP 442 não prevê nenhum tipo de informação sobre as operações que serão realizadas, mesmo que elas dêem prejuízo aos cofres públicos. Não existe determinação sequer para que o BC informe à sociedade quais instituições receberam ajuda e nem os montantes das operações realizadas. A MP diz apenas que, em caso de resultado negativo, ele integrará o balanço do BC e será repassado ao Tesouro Nacional.

A Lei nº 9.447/97 determinava ainda a responsabilidade solidária dos controladores de bancos que sofressem intervenção ou liquidação no âmbito do Proer. Os banqueiros ficavam com os seus bens indisponíveis.

Embora não trate de liquidação ou intervenção de instituições financeiras, mas de operações de redesconto e de garantia de empréstimo em moeda estrangeira, a responsabilidade solidária não está prevista na MP 442, mesmo nos casos em que operações resultem em prejuízo ao Tesouro. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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