O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura, Alexandre Annenberg, defendeu a implantação de medidas que estimulem a competição no setor de telecomunicações antes de se abrir amplamente o mercado de TV por assinatura às empresas de telefonia. Annenberg participou hoje de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei 29/2007, que define novas regras para o setor.

"Que venham as teles, mas com algumas salvaguardas para impedir que o monopólio das teles transborde para o setor de TV por assinatura", afirmou. Entre essas medidas pró-competição estariam a abertura das redes das concessionárias de telefonia fixa a outras empresas e o fim de subsídios cruzados que ocorreriam, segundo ele, entre os serviços de telefonia fixa e de banda larga.

A diretora da Associação Neo TV, Neusa Risette, disse que é preciso aprimorar o substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) na Comissão de Ciência e Tecnologia. Ela criticou o sistema de cotas sugerido pelo deputado com o objetivo de se garantir espaço para a programação nacional na grade das operadoras de TV paga. "Em vez de ter cotas, que vão onerar a cadeia toda e não trarão qualidade, por que não criar um incentivo fiscal para o operador que carregar mais e mais conteúdo brasileiro?", questionou.

Annenberg também criticou o sistema de cotas. "Tem formas muito mais eficazes para se ter mais conteúdo nacional", afirmou. "As cotas acabam criando uma reserva de mercado, que é o pior modelo para garantir a qualidade de qualquer coisa", acrescentou.

A representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Proteste, Vanessa Alves, lamentou que o projeto de lei trate do direito dos assinantes de TV paga em apenas três artigos. "É preciso tornar a lei o que está em resolução da Anatel", disse ela, referindo-se ao regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações que estabelece uma série de direitos dos clientes de TV por assinatura.

A Comissão fará mais duas audiências públicas neste mês para debater o assunto. Na semana passada, participaram dos debates representantes das empresas de telefonia, que foram unânimes em defender alteração nas regras do setor para permitir a participação integral delas na distribuição de conteúdo.

O projeto de lei tramita na Câmara desde o início de 2007 e já passou pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia. Nesta última, o parecer de Bittar não chegou a ser votado porque a comissão de Defesa do Consumidor solicitou que a proposta fosse apreciada prioritariamente por seus integrantes e depois voltasse à Comissão de Ciência e Tecnologia.

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