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Anatel vota na próxima semana cobrança de ponto extra na TV paga

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) votará na próxima quinta-feira, dia 30 o regulamento que trata do fim da cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. O relator da proposta, conselheiro Pedro Jaime Ziller, disse à Agência Estado que já incluiu seu parecer na pauta de votação e que a tendência é a de ele manter a gratuidade do ponto extra, sugerida no texto colocado em consulta pública.

Agência Estado |

Ziller explicou que, pelo seu parecer, a cobrança de uma taxa de manutenção do ponto extra será apenas eventual. Ou seja, as operadoras de TV por assinatura não poderão transformar esta taxa em uma mensalidade. Ele argumenta que os canais da TV por assinatura, além de serem pagos, passaram ao longo do tempo a veicular comerciais, aumentando a arrecadação das operadoras com a venda espaço publicitário.

"Isso tudo tem de ser considerado. As empresas estão ganhando com propaganda, e este ganho tem que ser revertido em benefício para o usuário", afirmou. O conselheiro disse que as relações comerciais não podem ser um "jogo de ganha-ganha", em que só as empresas levam vantagem. "Aumentou o número de propagandas e o cliente é obrigado a assistir", acrescentou.

As operadoras de TV por assinatura argumentam que a medida inibe novos investimentos e gera aumento de custos, prejudicando o cliente que só tem o ponto principal. Ziller rebateu os argumentos das empresas, avaliando que a receita delas com publicidade tende a crescer, uma vez que o aumento do número de pontos resultará em mais pessoas assistindo à programação e, conseqüentemente, aos comerciais.

Ziller lembra também que o regulamento colocado em consulta pública permite que as empresas cobrem pela instalação do ponto extra. Ele pondera, no entanto, que as operadoras de TV por assinatura terão que mudar seus planos de negócios e que elas já estão estudando isso.

A Anatel retomou, em julho, a discussão do ponto extra por uma liminar da Justiça, que suspendeu a gratuidade até que a agência tornasse claro o que poderia ou não ser cobrado. Na época, entidades de defesa do consumidor alertaram para o risco de que a taxa de manutenção fosse transformada em mensalidade. "Agora a Anatel está fazendo de uma forma tal que não deixa mais dúvidas", afirmou Ziller.

Pela proposta colocada pela Anatel em consulta pública, em julho, as operadoras de TV por assinatura só podem cobrar uma vez pela instalação do ponto extra. O entendimento é o de que o cliente já paga mensalidade pelo ponto principal, não se justificando, portanto, uma cobrança mensal pelo mesmo conteúdo.

Ainda segundo a proposta, o valor da instalação do ponto extra será cobrado separadamente da mensalidade no boleto e não pode ser superior ao valor pago pela instalação do ponto principal. Para prevenir eventuais desvios da operadora à gratuidade do ponto extra, a proposta proíbe também cobrança mensal de taxa, aluguel ou comodato pelo decodificador usado no ponto adicional.

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