A conselheira Emília Ribeiro, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresentou uma proposta de livre cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. O parecer de Emília, que é relatora do processo, chegou a entrar na pauta de votação de hoje do conselho diretor da Anatel, mas foi retirado por pedido de vista do conselheiro Antônio Bedran.

O texto do gabinete da conselheira, distribuído pela assessoria de imprensa da agência, informa que a Procuradoria da Anatel entende que a cobrança é legal. O documento diz que as operadoras não podem cobrar pela programação veiculada no ponto extra, mas não esclarece o que pode ser cobrado.

A falta de clareza sobre a cobrança foi o principal argumento usado pela Justiça para suspender, em junho do ano passado, o regulamento dos direitos dos usuários de TV por assinatura. O regulamento proibia a cobrança pelo ponto extra, mas permitia taxas de instalação e de manutenção dos serviços.

Na época, órgãos de defesa do consumidor criticaram o regulamento, dizendo que ele abria brecha para as empresas transformarem a taxa de manutenção em uma cobrança mensal. As operadoras dizem que a cobrança é necessária para manter o fornecimento dos serviços e que, se for proibida, vai acabar prejudicando quem tem apenas um ponto de acesso.

O fim da cobrança do ponto extra já tem um voto favorável do ex-conselheiro Pedro Jaime Ziller, que foi relator da matéria. Seu voto ficou registrado em ata antes do término de seu mandato na Agência, no dia 4 de novembro. Para que uma regra seja aprovada na Anatel, são necessários três votos a favor. Quando há pedido de vista, a praxe é de que a matéria volte à pauta na reunião seguinte, o que deverá ocorrer na próxima semana.

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