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Anatel não comenta lei que veta telemarketing a clientes cadastrados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não quis comentar a lei sancionada ontem pelo governo de São Paulo que proíbe as operadoras de telemarketing de telefonarem para quem não deseja receber ligações. A agência disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda está examinando a lei e, portanto, não dispõe dos elementos necessários para emitir opinião a respeito.

Agência Estado |

A lei, chamada de "Não importune!", em outros Estados, como o Distrito Federal, prevê a criação de um cadastro estadual de números de telefone de pessoas que querem bloquear as ligações de telemarketing. Pela lei, as operadoras de call centers não poderão mais fazer ofertas de produtos e serviços pelo telefone aos proprietários dessas linhas cadastradas, sejam de telefones fixos ou celulares.

A Anatel disse ainda que a discussão sobre a constitucionalidade ou não da lei "é tema que extrapola o âmbito das atribuições legais da agência". No Distrito Federal, uma lei semelhante foi aprovada em junho pela Câmara Distrital e sancionada em julho pelo governador José Roberto Arruda. O governo do DF ainda tem que regulamentar a lei.

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