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Anatel deverá liberar anuência para Oi até o dia 15 de dezembro, afirma ministro

BRASÍLIA ¿ O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou nesta sexta-feira que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá liberar até o dia 15 de dezembro a anuência prévia para Oi. A liberação da operação irá permitir a oficialização da compra da Brasil Telecom pela Oi.

Carollina Andrade - Último Segundo/Santafé Idéias |

A informação que tenho é que até o dia 15 de dezembro a Anatel já tenha a decisão sobre a anuência prévia, disse Costa. Segundo o ministro, as informações que lhe foram passadas pela agência apontam a possibilidade de a aprovação da operação ocorrer antes do dia 21 de dezembro, data limite acertada entre as operadoras.

Caso o prazo não seja atendido, o acordo de compra será revertido e a Oi terá que pagar multa de R$ 490 milhões para a Brasil Telecom.

Alteração no PGO

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que permite modificações das estruturas legais das empresas de telefonia do País. O decreto faz modificações no Plano Geral de Outorgas (PGO).

Com o decreto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passa a avaliar os impactos da compra da Brasil Telecom pela Oi. Outra mudança feita no PGO prevê que, em caso de transferências, as empresas devem observar princípios de maior benefício ao usuário ou interesse social, abrindo espaço para que o governo passe a exigir obrigações sociais.

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