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Anatel: ações da anuência prévia Oi/BrT estão dentro dos prazos

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informa que as ações a serem implementadas pela Oi em função da anuência prévia, concedida em dezembro de 2008 para a aquisição da Brasil Telecom, estão dentro dos prazos. Ao todo, são 15 ações, cada qual objeto de um processo administrativo de acompanhamento pela agência e com data de conclusão específica - sendo que a última deve ser concluída em 31 de dezembro de 2015.

AE |

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informa que as ações a serem implementadas pela Oi em função da anuência prévia, concedida em dezembro de 2008 para a aquisição da Brasil Telecom, estão dentro dos prazos. Ao todo, são 15 ações, cada qual objeto de um processo administrativo de acompanhamento pela agência e com data de conclusão específica - sendo que a última deve ser concluída em 31 de dezembro de 2015. Entre os condicionamentos impostos à Telemar Norte Leste S.A. (Oi) já atestados e cujos processos foram ou estão em vias de serem encaminhados para o conselho diretor para deliberação e aprovação final, a Anatel destaca, entre outros, a oferta de acesso à internet em banda larga em todas as sedes dos municípios das Regiões I e II do Plano Geral de Outorgas (PGO) que contam com backhaul (segmento da rede óptica que chega às cidades). Veja abaixo as ações já atestadas pela Anatel em função da anuência prévia, conforme comunicado enviado há pouco pela agência: ofertar acesso à Internet em Banda Larga em todas as sedes dos municípios das Regiões I e II do PGO que passarem a contar com a facilidade de backhaul; criar uma gerência comercial, responsável, exclusivamente, pela oferta de serviços de interconexão, exploração industrial e oferta de atacado; adotar, nas Regiões I e II do PGO, sistema de divulgação e publicidade, na Internet, sobre suas ofertas de atacado; desenvolver e tornar operacional, nas Regiões I e II, sistema que permita o envio para a Anatel de informações referentes a Planos de Serviço, promoções, vantagens e descontos ofertados na exploração de serviços de telecomunicações; dispensar a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tratamento isonômico e não discriminatório na oferta de EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada); concluir, no prazo máximo de 12 meses, em coordenação com a Anatel, ações com vistas à resolução dos procedimentos administrativos de descumprimento de obrigações relativos à universalização e qualidade dos serviços em trâmite na Agência, visando o melhor atendimento ao consumidor.

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