O superintendente de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Minassian, disse hoje que até a próxima quarta-feira o órgão regulador colocará em consulta pública uma proposta sobre qual tipo de cobrança poderá ser feita no caso do ponto extra da TV por assinatura. No fim do mês passado, a Justiça Federal, por meio de uma liminar, permitiu a volta da cobrança do ponto extra, até que a Anatel deixe claro qual tipo de taxa as operadoras podem cobrar além do ponto principal.

Minassian disse - em audiência pública que discutiu o assunto, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara - que a Anatel vai dizer quais cobranças podem ser mensais e quais são eventuais. O superintendente fez uma distinção entre o ponto extra e a extensão. Segundo ele, o ponto extra tem um decodificador próprio e, portanto, é independente do ponto principal. Já a extensão é ligada ao ponto principal, e com ela o assinante assiste à mesma programação. Pela extensão, explica Minassian, não pode ser cobrada nenhuma taxa.

O superintendente confirmou a intenção da Anatel de abrir, até o fim do ano, licitação para licenciamento de novas operadoras de TV por assinatura, principalmente em cidades que ainda não têm o serviço. "Só a competição pode baixar preços e permitir que o consumidor possa escolher de quem quer contratar os serviços", afirmou.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, que também participou da audiência, afirmou que é preciso fazer uma nova regulamentação para que o serviço de TV por assinatura chegue às classes C, D e E da população. Hoje, há em todo o Brasil cerca de 6 milhões de assinantes desse serviço.

Costa lembrou que o assunto está sendo tratado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, no Projeto de Lei número 29, relatado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Por falta de acordo, o projeto vem sendo retirado da pauta de votações sucessivas vezes nos últimos meses. A maior polêmica se dá em torno do sistema de cotas proposto por Bittar para garantir um porcentual mínimo para a produção nacional e independente.

O ministro das Comunicações disse que há vontade política para votar o projeto, mas sugeriu que a questão das cotas seja mais bem discutida. "Está-se tratando de conteúdo dentro de uma proposta que trata do marco regulatório da TV por assinatura", observou Hélio Costa. Ele propôs uma reunião entre as Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, ambas da Câmara, com autoridades do Ministério das Comunicações e da Anatel para discutir ponto a ponto o projeto.

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