Fazenda já terminou o modelo de criação de instituição estatal para melhorar condições de investimentos de grande porte

O governo federal deve enviar ao Congresso até o fim do ano o projeto de lei para criar uma agência administradora de fundos garantidores e de garantias, chamada provisoriamente de Agência Brasileira de Seguros. Essa instituição vai administrar, de início, os fundos de infraestrutura e de comércio exterior, diz o secretário-adjunto de Política Econômica, Dyogo Oliveira.

O Brasil hoje tem um extenso programa de investimentos que exige uma boa gestão de risco, diz ele. A agência foi criada depois de o governo ter avaliado criar uma seguradora estatal própria. Exemplos desses investimentos são as obras para Copa e Olimpíada, energia, portos e o Trem de Alta Velocidade (TAV).

O governo vai transferir fundos sociais e econômicos para a nova agência. Está certo que não será mexido no Fundo de Garantia de Exportação (FGE), com R$ 8,2 bilhões, porque ele daria impactos no superávit primário. Será criado o FGCE, que é um segundo fundo de Comércio Exterior, que terá R$ 2 bilhões com recursos que ainda deverá ser incluído no orçamento, diz Oliveira.

O fundo de infraestrutura vai juntar outros como o fundo naval e o do setor elétrico, por exemplo. Ele terá até R$ 11 bilhões, mas isso não significa aportes novos, mas transferência dos recursos já existentes. Segundo ele, financeiramente, a agência terá uma capacidade de financiamento cinco vezes maior do que os fundos separadamente.

Segundo Oliveira, no caso dos fundos sociais existente, eles serão transferidos para a agência para compor o seu capital social. Esses recursos terão agora uma situação “mais controlada e regulada”, uma vez que a agência estará submetida às regras do setor de seguros, criados principalmente pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). “Estamos melhorando as condições de governança desses recursos”, diz o secretário-adjunto.

Oliveira explica que a agência operará de duas formas. A primeira será administrar o fundo garantidor e operando os fundos sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, o crédito estudantil e o crédito a pequenas empresas. O fundo garantidor poderá, ainda, assumir riscos diretamente onde o mercado não tiver interesse ou em parceria com o setor privado, oferecendo uma garantia complementar.

A decisão tomada hoje teve apoio da Confederação Nacional de Seguros (CNSeg). Segundo Alexandre Malucelli, diretor da CNSeg, houve consenso entre governo e setor. “Defendemos ainda que a agência seja apresentada como projeto de lei, para aperfeiçoamentos.” A CNSeg era contra a criação de uma nova seguradora estatal.

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