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Abrafix defende mudança de regra para TV paga em audiência na Câmara

Em audiência pública hoje, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, representantes das empresas de telefonia fixa, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça debateram as regras do setor de TV por assinatura. A comissão fará mais três audiências públicas ao longo deste mês para discutir o assunto, e convocará outros setores para o debate, entre os quais operadores de TV por assinatura - que não participaram desta audiência.

Agência Estado |

Hoje, a possibilidade de se ampliar a competição no mercado de TV paga foi o principal argumento favorável ao projeto de lei 29/2007, que abre integralmente às empresas de telefonia o setor de distribuição de conteúdo. Os debatedores defenderam, na audiência, que a mudança de regras é necessária devido à evolução tecnológica, que permite que vários serviços - como telefonia, televisão e internet - sejam prestados em uma única rede, por uma única empresa. "Agora não há mais a barreira tecnológica, mas continua a barreira regulatória, que não permite que as empresas de telefonia prestem serviço de TV a cabo", afirmou o presidente da Associação Brasileira de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti.

Segundo ele, é essa barreira regulatória que impede que um maior número de municípios tenha TV a cabo. Pauletti lembra que as concessionárias de telefonia fixa estão em todo o País e têm infra-estrutura para oferecer os serviços. "De cara, haverá a possibilidade de ampliar a oferta geográfica e colocar a competição onde já estão as empresas de TV a cabo", afirmou o executivo, assegurando que a competição trará diminuição do preço dos serviços.

A proposta unifica a legislação do setor, permitindo a atuação de empresas de capital estrangeiro no segmento de TV a cabo, hoje restrito a 51%. Nos segmentos de TV por satélite (DTH) e por microondas terrestres (MMDS) não há limites.

O PL 29 tramita na Câmara desde o início de 2007 e já passou pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, onde recebeu parecer do deputado Jorge Bittar (PT-SP), que não chegou a ser votado porque a comissão de Defesa do Consumidor solicitou que a proposta fosse apreciada prioritariamente por seus integrantes e depois voltasse à Comissão de Ciência e Tecnologia.

O superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian, disse que o consumidor brasileiro quer ter informação "a qualquer tempo, onde quer que ele esteja e em qualquer equipamento". Segundo ele, o projeto de lei "atende plenamente ao consumidor e tem aderência às normas existentes". Segundo o superintendente, é necessário criar medidas que estimulem a expansão do mercado de TV paga, hoje restrito a 6 milhões de assinantes.

O representante do DPDC, Paulo Casagrande, disse que somente a concorrência pode permitir que os ganhos das empresas sejam repassados aos clientes. Segundo ele, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, à qual o DPDC é vinculado, não vê "qualquer impacto negativo" na concorrência nem para os consumidores na proposta de substitutivo apresentado por Bittar. "Ao que tudo indica, a concorrência será incrementada e os ganhos de eficiência serão repassados ao consumidor."

O deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), que é presidente da Comissão e relator do projeto, prometeu apresentar seu parecer no início de dezembro.

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