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Em audiência pública hoje, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, representantes das empresas de telefonia fixa, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça debateram as regras do setor de TV por assinatura. A comissão fará mais três audiências públicas ao longo deste mês para discutir o assunto, e convocará outros setores para o debate, entre os quais operadores de TV por assinatura - que não participaram desta audiência.

Hoje, a possibilidade de se ampliar a competição no mercado de TV paga foi o principal argumento favorável ao projeto de lei 29/2007, que abre integralmente às empresas de telefonia o setor de distribuição de conteúdo. Os debatedores defenderam, na audiência, que a mudança de regras é necessária devido à evolução tecnológica, que permite que vários serviços - como telefonia, televisão e internet - sejam prestados em uma única rede, por uma única empresa. "Agora não há mais a barreira tecnológica, mas continua a barreira regulatória, que não permite que as empresas de telefonia prestem serviço de TV a cabo", afirmou o presidente da Associação Brasileira de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti.

Segundo ele, é essa barreira regulatória que impede que um maior número de municípios tenha TV a cabo. Pauletti lembra que as concessionárias de telefonia fixa estão em todo o País e têm infra-estrutura para oferecer os serviços. "De cara, haverá a possibilidade de ampliar a oferta geográfica e colocar a competição onde já estão as empresas de TV a cabo", afirmou o executivo, assegurando que a competição trará diminuição do preço dos serviços.

A proposta unifica a legislação do setor, permitindo a atuação de empresas de capital estrangeiro no segmento de TV a cabo, hoje restrito a 51%. Nos segmentos de TV por satélite (DTH) e por microondas terrestres (MMDS) não há limites.

O PL 29 tramita na Câmara desde o início de 2007 e já passou pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, onde recebeu parecer do deputado Jorge Bittar (PT-SP), que não chegou a ser votado porque a comissão de Defesa do Consumidor solicitou que a proposta fosse apreciada prioritariamente por seus integrantes e depois voltasse à Comissão de Ciência e Tecnologia.

O superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian, disse que o consumidor brasileiro quer ter informação "a qualquer tempo, onde quer que ele esteja e em qualquer equipamento". Segundo ele, o projeto de lei "atende plenamente ao consumidor e tem aderência às normas existentes". Segundo o superintendente, é necessário criar medidas que estimulem a expansão do mercado de TV paga, hoje restrito a 6 milhões de assinantes.

O representante do DPDC, Paulo Casagrande, disse que somente a concorrência pode permitir que os ganhos das empresas sejam repassados aos clientes. Segundo ele, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, à qual o DPDC é vinculado, não vê "qualquer impacto negativo" na concorrência nem para os consumidores na proposta de substitutivo apresentado por Bittar. "Ao que tudo indica, a concorrência será incrementada e os ganhos de eficiência serão repassados ao consumidor."

O deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), que é presidente da Comissão e relator do projeto, prometeu apresentar seu parecer no início de dezembro.

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