Regulamentar a formação de consórcios criados temporariamente para a construção de uma obra, dissolvendo-se após sua conclusão, é uma das propostas de documento da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústria de Base (Abdid) para corrigir o que considera distorções tributárias. Chamado de Agenda Micro Tributária, o documento foi entregue hoje ao Ministério da Fazenda.

O presidente da Abdid, Paulo Godoy, que entregou o documento ao secretário de Política Econômica, Nelson Barbosa, afirmou que a Agenda Micro Tributária contém itens que ajudarão a melhorar o ambiente dos negócios no País.

O pedido de regulamentação dos consórcios temporários é justificado por Godoy pela constatação de que, como as obras de infra-estrutura estão aumentando no País e muitas empresas se unem para executá-las, há dúvidas sobre a forma de contabilização do balanço, já que estes consórcios não têm personalidade jurídica própria.

O documento contém mais três sugestões. Outra sugestão é a permissão da Receita Federal para que as empresas paguem os débitos com o INSS abatendo créditos tributários adquiridos em outros tributos, como PIS e Cofins. Essa mudança, segundo o presidente da Abdib, poderia ser feita por meio de uma instrução normativa da Receita.

Um terceiro item da agenda propõe o reenquadramento das empresas obrigadas a pagar o imposto de renda por meio do lucro presumido. Pela proposta da Abdib, as empresas com faturamento anual acima de R$ 64 milhões estariam obrigadas a declarar por este regime, quando o valor, hoje, é de R$ 48 milhões. Godoy argumentou que a última alteração no valor ocorreu em 2003. A Abdib fez a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos cinco anos passados.

O último item da agenda da Abdib sugere mudanças na incidência do PIS e Cofins sobre juros de capital próprio e manutenção definitiva do setor da construção civil no regime cumulativo de impostos, quando a mesma alíquota incide em todas as fases da cadeia produtiva. Este regime termina no final do ano. Godoy disse que o fim do regime traria problemas para as empresas com projetos aprovados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

O presidente da Abdib informou que o Ministério da Fazenda analisará as propostas, que serão discutidas pelo ministro Guido Mantega na sede da entidade, em São Paulo, no próximo dia primeiro de agosto.

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