O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta segunda-feira (24) a ausência de punições em caso de descumprimento das metas do novo arcabouço fiscal , comparando com o Banco Central (BC) e as metas de inflação.
"Tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por não cumprir meta de inflação. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão mais rígida. Isso eu acredito. Vai tornando mais rígida a meta. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, depende do Supremo, não depende só do Executivo", declarou o ministro da Fazenda.
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O novo arcabouço fiscal, apresentada no fim de março pela área econômica, não tipifica como crime de responsabilidade o descumprimento das metas propostas.
O texto, no entanto, estabelece que o presidente da República preste esclarecimentos por meio de uma carta ao Congresso Nacional em caso de descumprimento, assim como ocorre com o BC.
O Banco Central descumpri as metas de inflação nos últimos três anos e o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, redigiu a carta contendo as explicações para cada ano.
Metas
O novo arcabouço fiscal propõe, através meta de superávit e controle de gastos, zerar o déficit público primário da União no próximo ano e ter superávit primário de 1% do PIB em 2026. O superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excluindo gastos com pagamento de juros.
Como anunciou Haddad, os gastos da União se limitarão a 70% do crescimento da receita. Com isso, o Orçamento volta a ter aumento real, ou seja, acima da inflação. No entanto, caso a arrecadação não seja suficiente para atingir a meta de superávit, esse percentual cai para 50% no ano seguinte e 30% no posterior.
Por exemplo, se a projeção for de alta de 5% acima da inflação na arrecadação no ano seguinte, as despesas poderão crescer até 3,5%. Agora, se esses 5% não forem suficientes para atingir o superávit primário, as despesas subirão apenas 2,5% ou 1,5%.