O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (16) a atuação da Corte na disputa entre o governo federal e os estados em torno do ICMS de combustíveis. Uma audiência com representantes dos dois lados foi conduzida hoje pelo gabinete do ministro com a participação dele. O ministro da economia, Paulo Guedes, também esteve na abertura da reunião.
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O objetivo da audiência é chegar a um acordo para compensar as perdas de receita dos estados com a aprovação no Congresso de um teto para as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis, telecomunicações e energia. O imposto é o principal imposto cobrado pelos estados.
Gilmar é o relator de ações que tratam do tema no STF. Os estados questionam leis aprovadas pelo Congresso que, na prática, diminuíram a arrecadação do ICMS sobre combustíveis e energia. Já o presidente Jair Bolsonaro apoiou a medida, preocupado com os reflexos eleitorais da inflação.
O ministro do STF determinou a criação de uma comissão especial com representantes do governo federal e dos estados. O prazo para chegar um acordo termina em 4 de novembro. Na primeira reunião, no começo de agosto, não houve avanços na negociação. Nesse encontro, Clóvis Monteiro, representante do Ministério de Economia, disse que a decisão de compensar ou não os estados é do Congresso, ou seja, política. Nesta terça-feira, Gilmar foi em linha oposta.
"Reputo fundamental enfrentar, ainda, um lugar-comum que tem sido vez ou outra repetido por aí. Não raramente são lançadas admoestações, algumas no limite da ameaça velada, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não teria nada a falar sobre essa disputa entre União e demais entes subnacionais: isso seria uma questão política. Isso está errado. Uma das funções do Supremo Tribunal Federal republicano, criado em 1891, é exatamente o conflito federativo, é dar alguma segurança nesse sistema", afirmou Gilmar.
Ao lado de Guedes, Gilmar também apontou alguns indicadores ruins da economia brasileira.
"Não existe solução pronta ou fácil. É preciso coesão, criatividade e, mais ainda, sensibilidade. Ainda mais porque o cenário macroeconômico de várias potências mundial passa por momento crítico, o que pode afetar o mercado nacional. Isso quando sequer havíamos nos recuperado completamente dos efeitos nefastos da pandemia decorrente da Covid-19. Não podemos ignorar também que a inflação tem voltado a assombrar o povo brasileiro. O IPCA segue acima de dois dígitos ao ano. Alimentos, passagem aérea, transportes têm sido os vilões da inflação e têm corroído o poder de compra do brasileiro. Os níveis de pobreza encontram-se em estado alarmante", disse Gilmar.
Guedes, por sua vez, apontou que a situação dos estados não é ruim.
"Todos somos corresponsáveis pela federação. Se um estado que aumentou 78% a arrecadação em termos reais, mais 11% de inflação, um aumento de 90%. Como esse estado está dizendo que está sofrendo?", questionou Guedes.
Na audiência anterior, no começo de agosto, os representantes dos estados argumentaram que, embora a situação seja momentaneamente boa, o quadro deve mudar muito em breve, e preveem que será difícil equilibrar as contas em 2023.