A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na terça-feira (26), um projeto de lei que define quais doenças incapacitantes podem garantir a servidores aposentados e pensionistas a isenção da contribuição previdenciária. A proposta agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
De acordo com o texto, devem ser consideradas as mesmas doenças que geram isenção do imposto de renda. São elas: enfermidades resultantes de acidente em serviço e moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer maligno, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Aids.
A proposta regulamenta o trecho da Emenda Constitucional 47/2005 que estabelece que, para beneficiários portadores de doenças incapacitantes, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que excedam o dobro do teto definido para benefícios do INSS.
No entanto, a regra ainda não está sendo aplicada por falta de regulamentação. A situação vem obrigando beneficiários a recorrerem à Justiça para ter o direito garantido, disse o autor do projeto de lei, senador Paulo Paim (PT-RS), à Rádio Senado.
"A falta de regulamentação criou um imbróglio jurídico. Esse é o momento de o Congresso pacificar a questão em lei nacional e adotar um critério claro e transparente para exercício do direito", declarou o relator da proposta na comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA), também à Rádio Senado.