Apesar da pressão dos policiais federais para reaver a aposentadoria integral que acabou com a reforma da Previdência, o relator da reforma administrativa, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidiu não incluir na nova versão do relatório o pleito da categoria. O novo texto deverá ser conhecido no começo da noite desta quarta-feira.
Maia, no entanto,fará ajustes no parecer para deixar claro que os profissionais que ingressaram no serviço até 12 de novembro de 2019 – quando entrou em vigor a reforma da Previdência - têm direito de se aposentar com o salário do último posto e ao mesmo reajuste salarial dos ativos. A medida abrange também pensão por morte do policial no exercício ou em razão da função.
Em entrevista à Band News, o relator explicou que o objetivo é dirimir dúvidas levantadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a integralidade do valor do benefício e a paridade, mesmo reajuste salarial dos ativos, para os profissionais da segurança pública. Para quem ingressou no sistema até a aprovação da reforma das Previdência, esses dois benefícios vinham sendo mantidos por decisão judicial.
"Como foi aprovado na reforma da Previdência de 2019, os trabalhadores da segurança pública que entraram depois de 2019 não tem mais direito à integralidade e paridade. Não haverá prejuízo, nenhum gasto adiconal para a Previdência", disse Maia.
O lobby dos policiais tem aval do Palácio do Planalto é encampado publicamente pelo ministro da Justiça, Anderson Torres, conforme mostrou o jornal O Globo .
Maia disse ainda que retirou de seu texto que será apresentado o corte de jornada de 25% e redução proporcional na remuneração do servidor. Essa questão será tratada em legislação à parte.
Ele também aceitou reduzir o prazo máximo dos contratos temporários no serviço público de 10 anos para seis anos. A duração desse tipo de regime de trabalho foi muito criticada pelos partidos da oposição. A proposta permite que União, estados e prefeituras adotem um sistema simplificado de contratação, sem necessidade de concurso público.
O relator acolheu sugestões dos parlamentares e incluiu no parecer a obrigatoriedade de aplicação de critérios de seleção e admissibilidade para ocupantes de cargos comissionados. Mas os detalhes também serão regulamentados posteriormente.
A expectativa é que a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria vote o texto da reforma nessa quinta-feira. O relatório será lido por Maia na parte da manhã. Em seguida será votado o texto base e depois os chamados destaques, emendas para modificar a proposta.
O relator fez várias modificações no texto original enviado pelo governo. Além de assegurar estabilidade para todos os servidores, não só para as carreiras típicas de Estado, ele manteve a chamada expectativa de direito para os atuais servidores e a manutenção de privilégios, como promoção automática por tempo de serviço e férias acima de 30 dias.
Uma das novidades da reforma é o desligamento do servidor por mal desempenho no exercício da função, após ser submetido a avaliações periódicas. Mas isso só valerá para quem ingressar no serviço público após a aprovação da proposta.
Os chamados membro do poder Judiciário e do Ministério Público, como juízes, desembargadores, procuradores, ficaram de fora da reforma. No entanto, parlamentares integrantes da comissão querem incluir essas categorias nas novas regras.