O Supremo Tribunal Federal (STF) vota nesta quarta-feira (25) a confirmação, ou não, da autonomia do Banco Central (BC). Segundo a jornalista Carolina Brígido, a Corte deve votar favoravelmente à medida, o que significaria uma vitória para o governo e para o argumento de agenda liberal do ministro da Economia Paulo Guedes.
Mesmo com a crise entre os poderes, após o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, solicitado pelo presidente Jair Bolsonaro , a tendência é que o STF reconheça os méritos da votação da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada por 339 votos a 114 e sancionado pelo presidente.
A ação foi impetrada em fevereiro pelo PSOL e pelo PT, questionando a constitucionalidade da medida.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou no sentido de derrubar a lei. Ele concordou com o argumento técnico da oposição de que a proposta deveria ser iniciativa do Executivo, e não do Senado.
Esse não é o único tema na 'pauta econômica' do STF. Em 24 de novembro deve ser julgado o marco legal do saneamento, além de várias ações sobre a reforma trabalhista a serem julgadas nos próximos meses.
Contestação do Banco Central
O Banco Central (BC) apresentou um memorial ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a autonomia da instituição. Para o BC, a medida tinha que ter sido apresentada pelo Executivo apenas se tratasse de servidores públicos e regras de estabilidade.
O BC destaca que os diretores e presidente da instituição são na verdade agentes públicos nomeados pelo presidente da República após a aprovação do Senador Federal. E não têm estabilidade, no sentido de ter sua demissão possível apenas por meio de processo administrativo disciplinar. Eles passaram a ter apenas mandatos fixos.
A instituição também argumentou que o Executivo havia mandado um projeto ao Congresso, mas o caminho mais rápido para análise da proposta foi por meio de outro projeto com origem no Senado, que "terminou por incorporar trechos extensos e significativos" do que foi sugerido pelo presidente da República. Nas palavras do BC, o projeto aprovado é de iniciativa do Executivo "por empréstimo".
O Banco Central também defendeu o teor da lei. Destacou por exemplo que a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a derrubada da lei por entender que ela não partiu do Executivo, mas não viu problemas no texto em si. O BC citou ainda um parecer anterior de sua própria autoria.
"De toda sorte, convém reconhecer que a jurisprudência do STF, desde a edição, nos anos 1960, do enunciado da Súmula nº 25 da Corte41, já compreendeu que determinados órgãos do Estado podem contar com rigidez no mandato e que tal sistemática não importa em violação de quaisquer princípios constitucionais, desde que sejam estabelecidas hipóteses específicas de perda do mandato que mantenham o equilíbrio entre os poderes", diz trecho do parecer jurídico do BC elaborado em março.