O relator da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados , Darci de Matos (PSD-SC), emitiu parecer favorável ao andamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Casa. Em relatório lido nesta segunda-feira (17), Matos afirmou não haver inconstitucionalidade as propostas.
No parecer, o parlamentar retirou trechos que autorizava o presidente da República extinguir cargos administrativos por decreto e exercício de outras atividades remuneradas por titulares de cargos públicos.
Deputados de oposição tentaram impedir a leitura do voto nesta segunda-feira, mas não obtiveram sucesso. Após a divulgação do parecer, um grupo de parlamentares pediram vista, ou seja, mais tempo para apreciar o parecer de Darci de Matos. A discussão sobre a proposta deve ser retomada na sessão de quinta-feira (20).
Se aprovado o parecer, o projeto irá encaminhar com mais agilidade na Câmara dos Deputados. Quando receber o parecer final da CCJ, o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), irá providenciar uma comissão especial para estudar a implementação da PEC antes de levá-la ao plenário. Lira pretende aprovar a medida até o fim de junho, atendendo aos pedidos do Palácio do Planalto.