Ontem (4), a juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, anulou todos os decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro
sobre fechamento do comércio
em função da pandemia do novo coronavírus
. A Procuradoria Geral da cidade informou que foi notificada da decisão e que irá recorrer
, segundo informações do blog do Ancelmo, no Globo.
Semanas atrás, a magistrada havia anulado diversos decretos , mas deixou em vigor os mais recentes assinados por Eduardo Paes.
"Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida", afirmou a magistrada.
A decisão atendeu o pedido do deputado estadual Anderson Moraes