Na manifestação pública mais dura após a aprovação do Orçamento de 2021, a Secretaria do Tesouro Nacional informou, nesta terça-feira (30), que o corte de despesas obrigatórias para aumentar emendas parlamentares “deteriora a transparência da utilização dos recursos públicos” e representa um “retrocesso” no controle dos gastos públicos.
“A subestimativa de despesas obrigatórias sem justificativa técnica robusta deteriora a transparência da utilização dos recursos públicos, bem como o alcance das regras fiscais. Esse recurso pode ser visto como um retrocesso para o controle das contas públicas, justamente no momento em que o país precisa fortalecer as regras existentes”, diz texto divulgado junto com o resultado das contas públicas de fevereiro.
O Orçamento aprovado aumentou em R$ 26,2 bilhões (para R$ 48 bilhões) o valor destinado a emendas parlamentares. Para isso, cortou a estimativa de gastos como a Previdência, abono salarial e seguro-desemprego, que são obrigatórios. O problema é que não há evidências de que essa projeção se confirme.
Por isso, o governo teria que cortar em outras áreas, como custeio para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões sem descumprir as regras das contas públicas.
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Segundo estimativas do governo, os cortes poderiam fazer com que o valor disponível para pagar despesas do dia a dia, como compras de materiais nos ministérios, ficasse em R$ 49 bilhões — bem abaixo do necessário para o custeio da máquina pública.
O Tesouro considerou também que desde a entrada em vigor do teto de gastos — regra que impede o crescimento das despesas da União — houve um grande avanço institucional no debate orçamentário, com maior rigor técnico e realismo nas projeções de receitas e despesas. E que o Orçamento aprovado provoca problemas para o teto.
“A subestimativa de despesas obrigatórias no orçamento aprovado provoca problemas para o funcionamento do teto porque tais dotações terão que ser recompostas por meio de cortes nas emendas parlamentares ou despesas discricionárias. O orçamento das despesas obrigatórias deve ser retomado para um valor realista”, diz o texto.
Pedido de diálogo
O Tesouro pede um diálogo entre os parlamentares e o governo para se chegar a uma solução.
“Devido ao elevado montante requerido de ajuste, será necessário o corte das emendas parlamentares para evitar uma paralisação das atividades essenciais de Estado. O governo e o parlamento precisam buscar uma solução para esse problema nas próximas semanas para que o processo de consolidação fiscal seja retomado”, acrescenta o texto.
O Tesouro ressalta que as consequências do processo de desorganização das contas públicas são graves. O texto diz que desde 2015, o país passa pela maior recessão econômica da sua história moderna, e a origem dessa crise está na desorganização fiscal.
“Já foi observado que burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal levou a consequências desastrosas no nível subnacional para o financiamento de importantes políticas públicas para as sociedades locais. Não se deve permitir que aconteça o mesmo com a regra do teto de gastos”, diz o Tesouro.
Para a Secretaria do Tesouro Nacional, o país só conseguirá superar a situação econômica difícil que se arrasta há anos, e que se agravou com a pandemia, com uma estratégia crível de superação dos desequilíbrios fiscais:
“É preciso continuar na direção do reequilíbrio e do fortalecimento das regras fiscais. Sustentabilidade fiscal é a base de uma economia saudável, com juros e inflação baixa, capaz de proporcionar um bom ambiente para investimentos, geração de emprego e renda para a sociedade brasileira”.
As considerações do Tesouro foram feitas ao divulgar o resultado das contas públicas de fevereiro, que fecharam com um rombo de R$ 21,2 bilhões. No ano, as contas estão no azul em R$ 22,4 bilhões.