Nesta segunda-feira (1º) termina o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020) por parlamentares e bancadas estaduais. Pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a previsão é de que o plenário do Congresso vote o texto final em 24 de março.
Na quarta-feira (3), o colegiado deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar da proposta. Já os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. Na CMO, o relatório geral deve ser votado até o dia 23 de março.
Emendas
De acordo com o texto base, o valor total das emendas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas. Pelo menos metade desse valor deve ser destinada à saúde . Já emendas dos estados, com garantia de execução e contingenciamento proporcional, são de R$ 241.460.468 por unidade da Federação.
O cálculo dos valores foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.
Atraso
Presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) e tendo como relator o senador Marcio Bittar (MDB-AC), a proposta orçamentária terá que ser analisada em menos de 50 dias.
Pela Constituição, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso no máximo até 31 de agosto do ano anterior. Já os parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até 22 de dezembro, quando termina o ano legislativo.
O Executivo entregou no prazo, mas a pandemia do novo coronavírus, as eleições municipais e as disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO) – além da votação para presidentes da Câmara e do Senado – atrasaram a análise de propostas orçamentárias fazendo com que a CMO sequer fosse instalada no ano passado.
Apesar de prever prazo para a votação do orçamento, a Constituição não diz o que acontece caso essa votação atrase.
Vácuo
Sem o orçamento deste ano votado, o presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio do Decreto nº 10.625, para a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021, estabeleceu a programação financeira para o ano.