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Segundo a publicação do Ministério do Trabalho, os profissionais caracterizados como autônomos não definem os preços de seus serviços de entrega, já que os valores são tabelados pelo próprio Rapiddo; confira

Brasil Econômico

Empresa tem até o dia 19 de junho para regularizar a situação, caso contrário, uma nova multa será aplicada
Divulgação/Ministério do Trabalho
Empresa tem até o dia 19 de junho para regularizar a situação, caso contrário, uma nova multa será aplicada

O Rapiddo Entregas , empresa do Grupo Movile – holding que controla marcas como iFood e Spoonrocket e promove serviços de entrega –,  recebeu uma multa de R$ 1 milhão por descumprir leis trabalhistas da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT – SP).

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Entre as irregularidades encontradas estão a falta de registro na carteira profissional dos motociclistas e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que somados chegam à multa de R$ 1 milhão. A investigação concluiu que pelos menos 675 trabalhadores tiveram seus direitos violados.

De acordo com o auditor-fiscal Sérgio Aoki, o Rapiddo oculta a relação de emprego com os motoboys, já que argumenta que a empresa se trata de um aplicativo para facilitar a captação de clientes.

Entretanto, para a fiscalização, a principal atividade da companhia é o próprio serviço de entregas. “A empresa vende ao cliente final um serviço de entregas rápidas com preço e produto definidos pela mesma. Ou seja, o consumidor e o trabalhador não negociam entre si, somente são conectados após a aprovação de ambos”, disse Aoki.

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Não são profissionais autônomos

O auditor também disse que o valor cobrado pelos motoboys é sempre estipulado por meio de uma tabela definida pelo sistema, o que é uma prática inconcebível para um autônomo, já que ele mesmo deve definir o preço do seu trabalho.

Além disso, a investigação apurou que qualquer 'passo' errado dado pelo trabalhador era identificado pela empresa que o punia com queda na sua “pontuação”, que varia de uma a cinco estrelas.

Os auditores-fiscais constataram que esse sistema de avaliação serve para o Rapiddo monitorar a qualidade dos trabalhadores, puni-los e até desliga-los da plataforma. A pontuação leva em conta critérios como check-ins em locais corretos, coletas e entregas no prazo e avaliação dos clientes.

“O sistema de avaliação não é utilizado pelo cliente do Rapiddo. O cliente, aliás, nem sabe quem o atenderá e muito menos sabe sobre a sua avaliação. Os pontos são apenas utilizados pela empresa para controlar e punir os trabalhadores, o que confirma o poder diretivo da empresa”, detalhou Aoki.

Empresa não arca com custos

O auditor também destaca que, no Rapiddo, é o próprio trabalhador quem financia os custos da motocicleta, do combustível e do tempo ocioso entre as chamadas dos clientes. Com essa postura, ele explica que a empresa obtém um ganho enorme de competitividade em relação à concorrência que arca com esses custos operacionais.

O Rapiddo também foi autuado em relação à falta de cuidados com a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, uma vez que não há local para que os trabalhadores aguardem as chamadas e mantenham suas motocicletas estacionadas.

“Eles permanecem sem abrigo, ao relento, sem instalações sanitárias. Em alguns pontos visitados, encontramos profissionais tomando chuva e trabalhando por 10 ou 12 horas diárias”, disse Aoki.

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A equipe do Brasil Econômico entrou em contato com a empresa. Confira a íntegra da nota enviada à redação:

“O Rapiddo Entregas tomou conhecimento da autuação do Ministério do Trabalho e do pedido de multa de R$ 1 milhão por, supostamente, descumprir a lei trabalhista brasileira.

A empresa esclarece que exerce suas atividades de acordo com a legislação brasileira aplicável e que opera conectando prestadores de serviço de entrega a usuários, sendo um complemento a renda de motociclistas autônomos.

O Rappido Entregas por fim afirma que, tomará todas as medidas cabíveis no processo, dialogando com todas as autoridades públicas responsáveis.

Guilherme Bonifácio, CEO do Rapiddo Entregas”

O Ministério do Trabalho destacou que a empresa tem até o dia 19 de junho para regularizar a situação dos trabalhadores, caso contrário, uma nova multa será aplicada. 

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