A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para tentar derrubar a liminar que suspendeu o aumento de impostos sobre os combustíveis em todo o Brasil. As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (4).
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A liminar foi aplicada na última quinta-feira (3) pelo juiz federal Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Macaé, no Rio de Janeiro, determinando a suspensão imediata do aumento do preço dos combustíveis em todo o País.
Com a liminar, o magistrado atendeu a uma ação popular contra os efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer no último dia 20, que aumentou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina, o óleo diesel e o etanol.
Os argumentos usados pelo advogado Décio Machado Borba Netto, responsável por ter movido a ação, foram os mesmos argumentos que levaram a Justiça Federal do Distrito Federal a suspender o aumento pela primeira vez, no fim de julho.
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De acordo com o advogado, a alta de impostos não poderia se dar por decreto, mas somente por projeto de lei aprovado no Congresso, e que mesmo após a sanção tal aumento somente poderia vigorar após 90 dias, conforme determina a Constituição.
Além da suspensão aplicada pela Justiça Federal em Brasília e agora no Rio de Janeiro, a Justiça da Paraíba também havia suspendido o aumento nesta semana, mas apenas no território do Estado. Esta decisão também foi suspensa após recurso da AGU.
Para justificar a medida do governo, a AGU usa argumentos econômicos, defendendo a legalidade do aumento de impostos por ser “imprescindível” para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estimou em R$ 74 milhões o prejuízo diário aos cofres da União com a interrupção da cobrança. O governo tem a expectativa de arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
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Tributos
A alteração nas alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis foi determinado por meio de decreto presidencial no dia 20 de julho. A alíquota subiu de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, antes zerada, aumentou para R$ 0,1964.
*Com informações da Agência Brasil