Sindicato deve pagar mais de R$ 50 mil por cobrança a empregados não associados

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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TST condenou a entidade de Ribeirão Preto (SP) e região por dano moral coletivo aos empregados não sindicalizados

O Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região (SP) a pagar R$ 50 mil de indenização (com atualização monetária a partir de junho de 2012) pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não associados.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) porque o sindicato se recusou a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Foi pedido que a Justiça do Trabalho proibisse a cobrança de mensalidade sindical, contribuição confederativa e assistencial de empregados não sindicalizados - pleiteando também a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos pelos trabalhadores não associados.

A entidade alegou que a situação considerada irregular já teria sido corrigida – e que a condenação caracterizava interferência na organização sindical, porém a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou a alegação e concordou com a decisão de indenização por dano moral coletivo estabelecida pela 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP). 

Para o ministro Márcio Eurico, a decisão regional está de acordo com a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, e com a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o desconto referente à contribuição confederativa deve ser exigível somente dos filiados ao ente sindical. O valor de R$ 50 mil deve ser corrigido e o valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A assessoria de imprensa do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região (SP) afirmou ao iG que "os advogados da entidade entraram no dia 11 de março com embargos de declaração para questionar a decisão do TST. No momento, o sindicato aguarda a resposta aos embargos submetidos". 

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