A briga entre cartórios e empresas de crédito pelos lucros da inadimplência

Por Maíra Teixeira - iG São Paulo | - Atualizada às

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Segundo dados recentes da Serasa Experian, 57,2 milhões de brasileiros estão com o nome sujo: 40% da população adulta

Encontro em São Paulo reuniu representantes dos principais birôs de crédito
Maíra Teixeira/iG - 4.11.2015
Encontro em São Paulo reuniu representantes dos principais birôs de crédito

As principais empresas de banco de dados de inadimplentes do Brasil já dão como certa a derrubada na Justiça da lei 15.659/2015, que obriga o envio de carta com aviso de recebimento (AR) ao consumidor antes de incluir o nome na lista de inadimplentes. Em encontro realizado na quarta-feira (4), em São Paulo, os birôs e empresas que utilizam seus serviços debateram os prejuízos que a lei impõe aos negócios e falaram sobre a movimentação de seus departamentos jurídicos para conseguir tornar a lei inconstitucional.

Segundo relatos de representantes da Serasa Experian, Boa Vista e SPC, o discurso do setor tem de ser no sentido de que o consumidor é o mais prejudicado pela lei. "Estamos obedecendo a lei, mas primeiro enviamos carta simples sem o aviso de recebimento e já temos um bom resultado, com pagamento das dívidas por quase 50% dos consumidores comunicados", disse uma representante no evento. A estratégia descrita consiste em economizar num primeiro momento os R$ 3,6 pelo aviso de recebimento, por correspondência. Depois, enviam como manda a lei para tentar receber do restante.

Os cartórios de protestos, por outro lado, comemoram o surgimento da lei, porque a alternativa ao envio de carta com AR é o protesto em cartório – que não custa nada para a empresa credora, apenas para o consumidor que precisa pagar taxas para quitar o débito. Segundo estudo encomendado pela Serasa Experian ao economista do Insper Marcos Lisboa, as despesas de consumidores com cartórios podem chegar a R$ 5 bilhões em um ano com o advento da lei.

O imbróglio bilionário vem de longa data: o projeto de lei foi elaborado, em 2007, pelo ex-deputado estadual Rui Falcão (PT/SP), sob a justificativa de que era uma demanda dos órgão de defesa do consumidor. Procurado em duas ocasiões, Falcão não quis falar sobre o tema. Segundo sua assessoria de imprensa, a motivação para elaboração da lei pelo então legislador era de que essa é uma demanda antiga dos órgãos de defesa do consumidor.

Consultados os órgãos mais atuantes em São Paulo, apenas a Proteste se posiciona favoravelmente à lei, enquanto Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) se posiciona oficialmente contra e Idec e Procon-SP informam que não endossam essa demanda ao deputado.

A lei entrou em vigor em janeiro, foi suspensa por decisão judicial em março, mas voltou a valer em setembro. Agora a decisão cabe ao Supremo que vai avaliar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

A lei determina que a “inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.” Além disso, determina que seja concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 

"O ciclo do AR é muito mais longo que o da carta simples, pois os Correios tentam entregar por três vezes, e podem não achar a pessoa em casa. Isso atrasa a inclusão do nome no banco de dados em quase 30 dias", disse outro representante das empresas.

Antes de virar lei em São Paulo, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas vetado pelo governo Geraldo Alckmin. Depois o veto foi derrubado em votação unânime pelos deputados estaduais e a lei entrou em vigo em janeiro.

Questão tem vários lados e muito conflito de interesse

As principais críticas das empresas de crédito são a elevação do custo para as empresas credoras e o consequente aumento do prazo do ciclo de negativação do CPF nos bancos de dados. Em outubro, a Serasa Experian – que tem o maior banco de dados de perfil de crédito no País –  divulgou comunicado informando a suspensão por tempo indeterminado da divulgação dos  indicadores. “O fato distorce a realidade da inadimplência no Brasil, comprometendo os índices e pesquisas da Serasa Experian à sociedade e colocando em risco o mercado de crédito, pois impede a atuação dos órgãos de proteção ao crédito e estimula o protesto em cartório, deixando muito mais caro e demorado para o consumidor o processo de “limpar” o nome. Ainda assim, restringe às famílias a obtenção de novos empréstimos”, justifica a empresa no comunicado.

Já a crítica dos cartórios é que os bancos de dados de inadimplentes não exigem as provas da dívida dos clientes para “sujar” o nome em suas listas e divulgar isso para empresas de crédito. “Os clientes que usam os serviços da Serasa, SPC e Boa Vista não comprovam que seus clientes têm dívidas, elas fazem login e senha nos portais das empresas de bancos de dados e informam, não dão prova documental. Quando há protesto o consumidor já foi informado. O cartório prova que dá conhecimento e só protesta com documento da empresa dando fé da dívida do consumidor”, explica Claudio Marçal Secretário Geral do Instituo de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, que representa todos os cartórios de protesto do País.

Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, a briga dos birôs é para não perder os ganhos. “O principal produto deles é o banco de dados e por isso estão fazendo lobby para derrubar a lei, mas isso seria um retrocesso para o consumidor. Se essas empresas contam com a queda da lei como se fosse uma coisa certa é porque fizeram o trabalho bem feito, influenciaram as pessoas. Não se deveriam ir na contramão do que está dando certo. A lei protege o consumidor. Se cair, dá vantagens às empresas.”

Procurado, o Procon-SP informou que não se posiciona sobre o tema, pois é um órgão público. Em 2014, as empresas de bancos de dados tiveram apenas quatro reclamações registradas no Procon-SP.

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