Indicado para STF representa Amil em processo sobre reajuste de plano de idoso

Por Vitor Sorano - iG São Paulo | - Atualizada às

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Ação decidirá se operadoras têm direito a aumentar mensalidade de contratos antigos

Divulgação/STF
Luís Roberto Barroso é escolhido para vaga no STF

O constitucionalista indicado pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, representa a Amil, a maior operadora de planos de saúde do País, numa das mais importantes discussões sobre o mercado de saúde suplementar em curso no Tribunal.

Barroso é o advogado da Amil no recurso extraordinário que decidirá se as operadoras têm direito a reajustar livremente as mensalidades de idosos que contrataram planos de saúde antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, em 2004.

Veja também: Amil é condenada a rever reajuste e devolver dinheiro em planos coletivos

O Estatuto estabelece que as pessoas com 60 anos ou mais não podem ser discriminadas, em razão de idade, no planos de saúde. Com isso, limita a aplicação, para os idosos, de correções das mensalidades em razão da mudança de faixa etária – um dos critérios de reajuste permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Um dos objetivos é evitar que, com o aumento, o custo fique tão alto que o cliente tenha de cancelar o contrato. 

No caso analisado no STF, uma Unimed do Rio Grande do Sul aplicou reajuste de 50% à mensalidade de uma idosa, que foi considerado abusivo pela Justiça gaúcha. Mas, como o contrato foi firmado antes da promulgação do Estatuto, a operadora  recorreu ao STF, com o argumento que a regra não poderia ser aplicada, pois viola o princípio constitucional do ato jurídico perfeito. 

Para a Procuradoria-Geral da República, as operadoras estão impedidas de aplicar o reajuste por faixa etária para contratos de idosos, firmados antes ou depois do Estatuto.

Repercussão geral

A decisão tomada no caso, entretanto, irá afetar todos os demais processos que tramitem na Justiça brasileira sobre o mesmo assunto. Isso porque, em abril 2011, o STF reconheceu a repercussão geral do recurso.

Quatro meses depois dessa decisão, a Amil pediu para entrar como parte interessada (amicus curiae) no processo, tendo o advogado Barroso como seu representante. O pedido foi aceito em abril deste ano, juntamente com os da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – feito poucos dias depois do da operadora – e da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde).

"Ponha-se no lugar da operadora: ela calculou as mensalidades imaginando que o reajuste poderia ser aplicado [quando o cliente completasse 60 anos]. A pessoa que contratou esse plano  pagou menos aos 50 anos, 55 anos [pois havia previsão de reajuste após os 60]", diz José Cechin, diretor-executivo da Fenasaúde. 

Se for nomeado ministro, Barroso deixa de atuar no processo, mas pode participar do julgamento dele se assim quiser, ou se declarar impedido.

Procurada, a Amil não se manifestou imediatamente sobre o assunto.

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